A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958; Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8463 de 1945; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré que estava cobrando o pagamento do Imposto de selo em empréstimos com a Caixa Econômica Federal, instituição federal. Não consta sentença. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Escritura de promessa de cessão, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo15 e 141.

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. 33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954; custas processuais, 1959; código de processo civil, arts. 84 a 88; lei 1533/51; constituição federal, art. 15, §5°, VI; lei 3519/58 .

A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença. Decreto n° 26773 de 1949; Decreto n° 27296 de 1949; Decreto n° 27778 de 1951; Decreto n° 2784 de 1940; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7; Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2862 de 1956; Lei n° 4655 de 1942.

O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos. Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 141 § 2º; Decreto-Lei 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97; Diário Oficial, 1957; Guia de Selo por Verba, 1956; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ,1962; tabelião 51-A, 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ,1962; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião 29, 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; tabelião 52-A, 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 15, §5°, VI; Lei 1533/51; art. 7 da Lei 1533.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24;Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959; Jornal Sociedade Anônima, 1960; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962.

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.