Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24427, artigo 2; Decreto-lei n° 32392 de 1953; Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

Izidoro Tuchler e Joffre Poppe Gyrão, ambos tem o estado civil casado, ambos de nacionalidade brasileira, este exerce a profissão de médico, aquele a de industriário. Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria do Distrito Federal, ligada ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes tentaram assinar com a Caixa Econômica Federal, em um cartório, uma escritura de mútuo hipotecário no valor de Cr$ 896.000,00 para ser pago em 180 prestações. Contudo, a CEF exigiu o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevida, os autores solicitaram a segurança para que o réu deixe de cobrar o imposto do selo sobre tal transação e para que a Caixa Econômica concretize a transação. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1959; Carteira de Hipoteca, CEF, 1958.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, imetrou mandado de segurança contra a Diretria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo; O mandado visa impedir o pagamento do imposto do selo, cobrado pela ré, devido o cntrato de mútuo com garantia hiptecária, onde a mutuanteé a Caixa Ecnômica Federal, uma autarquia,federal que isenta o acordo da exigência da tarifa supracitada; Revogou-se a liminar concedida;. Procuração(2), tabelião; <Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960 tabelião Guilherme José Monteiro de Sà Rua Sete de Setembro, 88,-302 RJ custas Judiciais 1960,; Decreto-lei 24427 de 19/07/1934; Art 15 §5º da Constituição Federal.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança de imposto e multa pelo não pagamento do Imposto do Selo. Assim, requereu a anulação da decisão e cobrança da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, exarado no processo n. 275025/62, bem como a devolução do valor pago e depositado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 4, 1962; substabelecimento tabelião 4, 1962; Diário Oficial, 10/12/1958; termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959; portaria de intimação do MF, 1962; guia de depósito de imposto, 1962; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.; decreto 42820 de 16/12/1957; decreto 32392 de 09/08/1952; decreto 45421 de 1959.

Os suplicantes são casados entre si, ambos de nacionalidade brasileira, ela de profissão professora e ele funcionário da Rio Light S/A, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo141, portaria 24 e artigo 51, portaria 2°, além do Decreto n° 45.421 de 12/02/1959, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto do selo, que fora aplicado sobre o contrato de financiamento entre os impetrantes e uma autoridade autárquica, que por si só, isenta o acordo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Depois, o processo foi considerado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Declaração de escritura, 1962; Imposto de Selo, 1962; Decreto n° 45421, artigo 51; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 2642 de 09/11/1955; Código Civil, artigo 1065; Lei n° 3519 de 30/12/1958; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao caso. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento. Lei 3396/58; Lei 5043/66; Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º; Lei 3519/58; Lei 4388/64.

O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos. Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 141 § 2º; Decreto-Lei 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97; Diário Oficial, 1957; Guia de Selo por Verba, 1956; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.