Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta havia exigido o pagamento do imposto do selo para a assinatura do contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal. Decreto-Lei nº 6016, de 29/11/1943, artigo 15. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso . Procuração 16, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.