Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1933, no valor de 96$000 réis emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 10/02/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 256$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 331$850 réis, 1939;Imposto de Renda, valor de 197$500 réis, 1932.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 312$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor de 283$700 réis, 1935; Custas Processuais, valor de 399$330 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 57$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. <Custas processuais, valor de 142$250 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 38$400 réis, 1932.

A autora, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 131, Rio de Janeiro, alegou que em sua declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1952 separou verbas de honorários de diretores e gratificações de diretores, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, artigo 43 e 5. A ré, contudo, entendeu que tais verbas não poderiam ser individualizadas, mas sim somadas. A suplicante requereu a anulação do lançamento suplementar e adicional, bem como as multas moratórias. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Imposto de Renda, 1955, 1953; Procuração Tabelião Esaú Braga Lasangena, 13o. Ofício, 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239.

A suplicante era sociedade com sede a Rua Araújo Porto Alegre nº 56 na cidade do Rio de Janeiro, pediu anulação de atos violadores, sentindo-se ligada por despacho do Diretor do Imposto de Renda e pelo acordão do 1º Conselho de Imóveis de sua propriedade, apresentou balanços e conta de lucros e perdas do ano de 1936, achando-se isenta de imposto de renda naquele exercício. Foi intimada a pagar o valor de 16.725.100 por imposto e multa. Alegou-se incompetência de anuidades administrativas para examinar inconstitucionalidade de leis fiscais A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Diário oficial, de 30/08/1940; imposto de renda, em 31/10/1940 e 10/10/1940; procuração tabelião Werneck Fausto Carmo,64, em 21/10/1931; imposto de licença para localização, em 31/10/1940; balanço da compra geral Imobiliária,em 31/12/1936; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 6º; lei 4625, de 1922 .

O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 6:400$000 réis. O mesmo precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os autores, corretores de marcadorias, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b e no Código Civil art. 541, requereram um mandado prohibitório conntra a excução doDecreto n° 15589 de 22/06/1922 que regulamentou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegaram que a profissão de corretor não incide artigo 1o. do decreto citado, fundamentados no Código Comercial art. 4.Citam ainda o Regulamento 737 de 1850 art. 19. Requereram o mandado sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis cado haja transgressão. Ação perempta pelo não pagamento da taixa judiciária. Constituição Federal artigos 9, 60; Código Civil, artigo 514; Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1; Código Comercial, artigos 4, 59; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923.

O autor, estabelecido com trapiche de minério e outras mercadorias na Rua Quatro sem número, no cais do porto, requereu um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, fundamentando-se para o pedido na Constituição Federal artigo 60, Código Civil artigo 501 e Consolidação de Consulta de 28/12/1876 artigo 769. Alegou não pleitear a isenção do pagamento de impostos, mas este imposto seria a violação da Constituição, artigo 48, §1. Cita ainda o Código Comercial artigos 17, 18 e 19. Há discussão sobre outros códigos comerciais, tais como os da Espanha, Portugal, Chile, Argentina, Uruguai e França. Alegou que o referente imposto se equipara ao Imposto de Indústrias e Profissões. Requer o mandado sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis caso não houvesse cumprimento. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 15589 de 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 34; Código Civil, artigo 501; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 1632 de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1922.

Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 72. A justificação foi julgada válida e concedido o mandato requerido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923.