O autor, proprietário da Casa de Saúde Dr. Giras, localizada na Rua Novo Mundo, 1 e Rua Assumpção, 10, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501, requereu expedição de mandato proibitório contra aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda. O autor alegou que já paga o imposto de indústrias e profissões. Alega ainda que as casas de saúde não são comerciais, mas puramente civis. Citou a lei francesa de 17/07/1917, artigos 30, 33 e 35. Há discussões sobre lucro e profissões liberais. Citou o Código Comercial, artigo 10, Lei nº 556 de 25/07/1850, Constituição Federal, artigos 12 e 9. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 17/04/1923; Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Lei nº 2024 de 1908, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Serviços Hollerith Sociedade Anônima, Instituto Brasileiro de Mecanização, e International Business Machines Company of Delaware, Sociedades Anônimas estrangeiras de nacionalidade norte americana, estabelecidas na Avenida Graça Aranha, 182, receberam notificações remetidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para o pagamento de uma Taxa Adicional de Imposto de Renda, de que tratava a Lei n 81 de 29/08/1947. Afirmaram que a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, impôs uma lei para estabelecer o tributo e uma autorização orçamentária, o que não ocorreu. Assim, requereram a restituição do valor de Cr$ 44813,40 e da quantia de Cr$ 126462,30, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Lei nº 81 de 1947; Decreto nº 5844 de 1943; Decreto nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 21145 de 1946.

A autora era uma sociedade civil, constituída para a defesa dos direitos autorais, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, mandatária de seus associados nos termos do Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 28. A Constituição Federal, artigo 203, estabelecia o direito do autor de não ter incidência de nenhum imposto. A repartição arrecadadora do imposto de renda insiste em realizar a cobrança do imposto complementar progressivo, sendo isento o imposto cedular. Ela pediu então que fosse declarada ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre direitos autorais de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, visto que a suplicante representava no Brasil entidades similares ao exterior. A expedição de guias de isenção ou documento equivalentes sempre que a autora tinha que fazer remessas de direitos autorais as pessoas mencionadas, e a devolução dos valores já pagos desde a promulgação de Constituição Federal de 1946, assim como o pagamento de custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu pela inconstitucionalidade. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu dos embargos. Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Recibo de Pagamento do Guia de Recolhimento, 1947; Jornal Diário Oficial.

A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos. Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1945; Seis Notificação de Imposto de Renda 1953; Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953;Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º; Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º; Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados); Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º; Código do Processo Civil artigo 820.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1936.

A autora pediu o pagamento do valor de 80$200 réis por imposto de renda. O suplicado era estabelecido à Rua Senador Camará, 116, Santa Cruz, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a cobrança. Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro da Dívida Ativa por Imposto de Renda.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro da Dívida Ativa por Imposto de Renda.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 217$556 réis, 1937; Imposto de Renda, valor de 60$400, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Auto de Penhora, 1937; Auto de Depósito, 1937.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 28$930 réis, sobre imóvel situado à Rua Bento Gonçalves, nº163, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa processual, 1931; Recibo de quitação, 28$930, 1931.