A autora pediu o valor de 284$000 réis como imposto de renda do exercício de 1933 adicionado de multa. O réu estabelecia-se à Rua Marquês de Valença no. 120. Auto de Penhora, 1939; Recorte de Jornal .

A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Contra-cheque, 1949; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949; Livreto da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Direitos e a Remuneração de Professores e Jornalistas - RJ, 1948.

Os autores pediram anulação de lançamento ex-offício de cobrança , de imposto de renda sobre correção monetária, na transação de alienação de lotes de terrenos na Avenida Niemeyer, 121, para a Companhia Palmares de Hotéis e Turismo. A cobrança era do valor de Cr$74722,09 mais correção. O imposto de renda se dava em Cr$113.695,83 para cada, sobre seus contratos de promessa de venda em Cr$1519.585,00, cada. A correção monetária, entretanto, não poderia ser confundida com os juros, não incidindo imposto algum. Imóveis, cidade do Rio de Janeiro, especulação imobiliária. O processo foi arquivado. O autor agravou e se negou provimento ao recurso. Contratode Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 30/04/1968, Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício - RJ; escritura, 1958; Auto de Infração, 1972; Notificação Fiscal, 1972; Recibo, 1968; Folheto Manual de Orientação de Imposto de Renda, 1972 a 1974; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Folheto "Como fazer as deduções cedulares"; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 522.

As suplicantes, magistrados na Justiça do Estado da Guanabara, impetram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda visando o não pagamento do citado imposto sobre os rendimentos da magistratura. Mesmo obtendo decisão favorável, e anexando a sentença dessa decisão as suas declarações de renda do ano de 1967, os suplicantes tiveram o Imposto de Renda cobrado. Os suplicantes pediram o reconhecimento a isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos da magistratura. O juiz concedeu a segurança. (9) notificações do imposto de renda, de 1969; constituição federal, artigos 95, 203, 20, 100 e 108; lei 5278, de 27/04/1967; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 7; decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 211; decreto 40702, de 31/12/1956, artigo 210; decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 212.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 302$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 275$000 réis, 1936; Custas Processuais, valor total de 390$860 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 387$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 351$900 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 475$700, 1940; Mandado de Citação e Penhora, 1940.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1940 ; Conta, 1941; Recibo, 1941.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento da Procuradoria da República, 1938; Certidão de Dívida Ativa do Tesouro Nacional, 1938; Demonstrativo de Contabilidade, 5o. Ofício de Varas da Fazenda Pública, Contador Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 523$700 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 612$500 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 165$300 no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 252$220 réis, 1939.