O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, proprietário, profissão professor motorneiro, residente na Rua Laurindo Filho, 130, estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que gozou as deduções e percentagens e restituição do depósito de determinado valor. O autor alegou que a cobrança feita à ele pela suplicada foi indevida, pois o Ministério da Fazenda que a aplicou, se baseou num dispositivo legal o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92, parágrafo 5, mas este teria sido interpretado mal pelo ministério, que contrariou jurisprudência sobre o assunto. O autor requereu também a requisição do processo n. 303.276 de 1954, com fundamento na Lei nº 94 de 16/09/1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954.

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 248$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1936; Conta, 1943.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 225$400 réis, sobre imóvel situado à Estraa do Sapé, nº58, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 61$820 réis, pelo imposto de renda de 1926, pessoa física sob pena de penhora de bens. O réu residia à Praia do Russel, Distrito Federal. O juiz deferiu a inicial.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 65$977 réis, sobre imóvel situado à Rua Lucidio Lago, nº83, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 255$600 réis, referente ao exercício de 1930. O processo foi arquivado. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 43$670 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda , 1930.