A autora era mulher, assistida por seu marido Plácido José de Souza Gomes, residentes em ,Paris, França. Eram representados por seus procuradores no Rio de Janeiro, Freir, Lobo & Companhia, à Rua São Pedro, 79, e pediram anulação da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, de 05/07/1940 e anulação de despacho do diretor do Imposto de Renda, de 09/02/1940, que lançaram à ré o imposto de renda aos anos de 1936 e 1937, no valor total de 11:047$500 réis. Não teriam dívida de imposto por residirem no exterior e a renda provir de aluguéis de prédios. Pediram restituição de valores depositados, mais juros e custas. O pedido foi deferido. A ré apelou, mas o STF não recebeu a apelação. Jornal Diário Oficial, 09/11/1940; Depósito, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174; Constituição Federal de 1934, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto nº 21554 de 20/06/1932.

O réu residia na capital federal a Rua sacadura cabral no. 208m e devia o valor de 344$400 réis à fazenda nacional, pelo ,imposto sobre a renda do exercício de 1934. Pediram-se ainda nas custas, sob pena de penhora; decreto 960 17/12/1938 artigo 3. o juiz ordenou a intimação do réu ao pagamento. Certidão de Dívida Ativa; Recibo.

O réu era general, residente à Rua A. Agostini, 45, e devia à Fazenda Nacional o valor de 16$500 réis mais custas, por diferença em imposto de renda, exercício de 1932. Foi pedido o pagamento, sob pena de penhora. A ordem de pagamento do principal e 56$200 réis de custas foi dada pelo juíz federal Luiz Affonso Chagas. O réu também foi citado como Geberal Raymundo Sampaio, e também com a patente militar de coronel. Certidão de Dívida Ativa, 1935; Custas Judiciais, 1941; Recibo Quitação de Dívida, 1941.

A autora tem sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul e representação na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora comprou um simulador de vôo em Londres, Inglaterra, no valor de 286.500 libras. Estes livros para treinamento de sua tripulação, e pagou-o emitindo Notas Promissórias, compostas de principal e juros. Essa operação foi autorizada pelo Banco Central do Brasil, a primeira das autoridades coatoras, o Gerente de Fiscalização Cambial daquele banco nega-se a permitir a remessa de dólares para o exterior sem comprovar o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre a parcela concernente a juros. A suplicante então pede para que não incida imposto de renda sobre os juros, e o cessar da exigência daquele imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, a ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Substabelecimento 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964, 1969; Fotostática: Guia de Licença de Importação, 1966; Certificado de Autorização para Financiamentos Externos para Importação, 1965, Jornal Diário da Justiça, 30/04/1954 a 19/10/1965; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Antonio Carlos Amorim.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda no valor de 65$900 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.

A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º - RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5844; Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965; Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965; Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965; Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962; Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963; Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965; Custa Processual, 1965.

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

Amélio de Jesus Faria Peres e outros, realizou a venda à Henrique Christino Cordeiro Guerra de um imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1065, e por tal transação, pagou o imposto de lucro imobiliário no valor de Cr$ 25.775, 00 calculado na base de 15 por cento sobre o lucro tributável de Cr$ 171.883,40. Contudo, A delegacia regional do imposto de renda no estado da Guanabara, em revisão posterior, glosou as deduções a título de benfeitorias no valor de Cr$ 1.063.800,00 e no valor de Cr$ 1.294.100,00. Dessa forma, solicitou a expedição de guia para depósito no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 2.357.900,00, a fim de garantir o fisco do débito. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Imposto de Lucro Imobiliário, 1964; Código do Processo Civil, artigo 689.