O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 72$346 réis, sobre imóvel situado à Rua da Candelária, nº92, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 104$533 réis, sobre imóvel situado à Rua Sta Luiza, nº48, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Ex: Imposto de Renda, 1931 .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 55$805 réis, sobre imóvel situado à Av. Suburbana, nº2.754, Piedade, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931. .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 13$750 réis, sobre imóvel situado à rua Silva Jardim, nº47/49, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 176$990 réis, sobre imóvel situado à Rua da Alfandega, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 99$330 réis, sobre imóvel situado à Rua São Clemente, nº2, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931 .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 340$748 réis, sobre imóvel situado à Rua Haddock Lobo, nº208, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 10$120 réis, sobre imóvel situado à Rua Barcelos, nº18, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.