O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e outros, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do imposto de renda, do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal de tributo. O impetrante herdou um imóvel que desejou vender para o Banco português do Brasil Sociedade Anônima. A transação do imóvel fez com que a autoridade coatora cobrasse o imposto supracitado. No entanto, tal tributo não se aplica ao caso em questão, pois imóveis herdados são isentos do pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os suplicantes impetram o mandado para assegurarem o direito de isenção que tem. Requisitaram, também, medida liminar. O juiz José Gomes B. Câmara julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939; Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948; Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948; Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 933, de 1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, valor de 240$040 réis, 1941; Imposto de Renda, valor de 123$400 réis, 1939.

A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência. Divisão de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 16/02/1948 e 28/02/1947; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1948; Recibo, Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação de Imóveis do Rio de Janeiro, 1948; Cópia do Imposto de Industrias e Profissões, 1948; Código Civil, artigo 1364; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 5844, artigos 180 e 181de 23/09/1944.

A autora, CSN, sociedade anônima de economia mista, pediu a assitência técnica as autoridades fiscais em relação a declaração dos rendimentos, com fundamento no Decreto n° 43373 de 07/12/1959, artigo 63, parágrafo 6 e 7. Contudo, houve elevação do lucro tributável em diferença a mais que a autora não reconhecia. Ademais, a correção tributária que a ré pretendia fazer não era cogitada na época dos seus lançamentos. A suplicante pretende, então, discutir seu débito fiscal lançado pela suplicada. A autora desitiu da ação, sendo esta extinta pela juíza Maria Rita de Andrade. Recibo Imposto de Renda, 1967; Jornal do Comércio, 08/07/1959; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 13/12/1971; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1966; Auto de vistoria, 1969 a 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto n° 47373; Lei ° 154; Lei n° 4357 de 1964; Lei n° 3430 de 1958; Decreto-lei n° 9716 de 1945.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 409$200 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 960$000 réis, valor 115$200 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 511$100 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. O imposto em foco tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto sobre Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1937; Mandado de Intimação e Penhora passado a bem da Fazenda Pública, 1938; Conta, 1938; Recibo, 1938.