O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos. Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964-66; Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964; Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964; Lei nº 3470 artigo 96; Lei nº 2627 de 29/09/1940; Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956.

O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953. 3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951; 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957; procuração tab. 25 de 1952; Auto de Exame de 16/12/1952; Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943; 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951; Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946; 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário oficial, 26/01/1941 e 23/04/1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Imposto de Renda referente a amortização de parte do capital social, sem valor nominal das ações do autor. Assim requereu a anulação do acórdão nº 4765 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, proferido no pedido de reconsideração n. 251188/62, e o conseqüente lançamento procedido pela Ddelegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, referente ao Imposto de Renda, com retenção na fonte. Processo inconcluso. O juiz final foi Astrogildo de Freitas. procuração - 1963 - tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário Oficial 23/01/1956; cautela representativa (data não informada); decreto-lei 2627 de 26/09/1940, artigo 18 § 2º; lei 2862 de 04/09/1956, artigo 26; decreto 36773 de 13/01/1955; Carneiro, Erymá (advogado), Barbieri, Célio Salles (advogado) Av. Rio Branco, 277, sala 1401; Constituição Federal de 1946, artigo 64.

O autor, estado civil casado, corretor oficial de Fundos Públicos, moveu um ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança de imposto suplementar do exercício de 1950, ano base 1949, sob a alegação de que na cédula própria de sua declaração de rendimentos fizera devoluções indevidas, resultando em um pagamento de imposto de renda menor. Dessa forma, o autor requereu a consideração de ilegal e arbitária a forma efetuada pela delegacia e cabíveis as deduções feitas, autorizadas, assim, por sentença, a levantar o depósito preparatório efetuado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. . Relação dos Rendimentos pagos, em 1949; Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949; (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 2475, de 1897, artigo 22; decreto-lei 1344, de 13/06/1939;decreto 24239, de 22/12/1947;lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12.

O suplicante era profissão Advogado. Com base no Código do Processo Civil, artigo 316, IV, propôs uma ação de Consignação em Pagamento para que a Delegacia Regional do Imposto de Renda recebesse o valor correspondente ao que o suplicado alegou correto. O suplicante afirmou que a referida delegacia queria lhe cobrar o Imposto de Renda sobre a soma total de vencimentos recebidos em 1945, os quais estariam incluídos indevidamente nesta cobrança, já que a parte dos vencimentos recebidos em 1945 equivaleria a atrasados referentes aos anos em que foi ilegalmente afastado do cargo que ocupava na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Guia de IRPF 1951; Guia de consignação de pagamento do Banco do Brasil 1953; Código Penal artigo 158; Lei nº 154 de 1947; Constituição Federal artigo 141.

Os suplicantes eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, domiciliados na Rua do Senado, 12, cidade do Rio de Janeiro. Ao declararem o Imposto de Renda do ano de 1947, deixaram de considerar os Impostos Adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 5844, artigo 26, mas que pararam de ser cobrados em 1946, de acordo com o Decreto-Lei nº 8430. O delegado regional réu determinou a revisão das declarações dos suplicantes e os intimou a recolher o valor de 2.850 cruzeiros e o de 3.440,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam um mandado de se gurança que os eximisse do pagamento do Imposto Adicional. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante embargou e o TFR desprezou os embargos. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1943; 2 declaração de imposto de renda, 1948.