Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos. Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; 3 Custas Processuais, 1948 a 1950; Diário da Justiça, 06/09/1948; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 81; Decreto nº 8430 de 1945.