10061
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Dossiê/Processo
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1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor de 62$100 réis constante da certidão requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
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