32334
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As suplicantes, seguradoras estrangeiras à Avenida Rio Branco nº 151, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim anular a decisão de Junta de Ajuste de Lucros referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1947, que revisou a reversão de reserva técnica como investimento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Diário Oficial de 24/06/1955; lei 9159/46; lei 3262/57; (2)guias de imposto de renda adicional de 1955.
Untitled