Os autores, estabelecidos com oficinas gráficas na Rua Tenente Possolo, 41 e loja na Rua do Teatro, 3, requer a anulação de auto lavrado pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara cobrando-lhe o imposto de consumo dos impressos confeccionados por encomenda para consumo de próprio comprador. A ação se baseia no Decreto nº 45422 de 12/02/1959, do Regulamento do Imposto de Consumo, Tabela A. O autor afirma que suas mercadorias estão isentas de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962; Contrato Social, 1942; Alteração do Contrato Social, 1962; Registro de Firma Social, 1956; Intimação de Fiscalização, 1962; Portaria de Intimação n. 64102, 1962; Relação de Mercadorias; Jornal 5, Diário Oficial, 14/04/1959 a 17/08/1959; Serviço de Impressão Gráfica de diversas empresas; Advogado Heitor Gomes de Paiva , Avenida Churchill, 94; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Insurance Coverage Includes, 1960; Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960; Passenger Vehicle Registration, 1961; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960; Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo e que, em decorrência do não pagamento, a superintendência da administração do porto do RJ cobrava pelo tempo extra em que o veículo ficasse armazenado. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança, a fim de não lhes ser exigido o pagamento do imposto de consumo e que seja exigido o pagamento apenas do primeiro período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou da petição para o TFR que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício 2, Ministério da Marinha, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel 2, Cônsul do Brasil em Rotterdam, 1961; Fatura de Compra de Automóvel 2, Reconhecimento de Assinatura, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Eduardo de Alencar Studart, Rua México, 111 RJ .

A autora apreendeu 5 caixas de Whisky remetidas à Ferina Pereira Cabral & Cia, pela empresa Interduc Importadora e Exportadora Ltda, sendo multada pela fiscalização do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante, após o pagamento da multa pelo réu, desejando efetuar a restituição, requereu a citação do réu, depositário, para fazer a entrega da mercadoria apreendida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Nota Fiscal "Interduc" - Importa e Exportadora Ltda, 1948; Guia de Deposito 1949; Decreto 7404 de 22/03/1945; CPC, artigos 366 e 369.

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

Os autores, estado civil casados, comerciário e engenheiro, respectivamente com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, marca Chevrolet, trazido pelos suplicantes em virtude da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes haviam adquirido o automóvel nos Estados Unidos da América do Norte para o uso particular. Decreto 43028 de 1958. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e os réus agravaram mas o TFR negou provimento. Inicio do Processo: 22/09/1961; Fim do Processo: 12/07/1962. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961; Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto ,nº43028/1958; Lei, nº1533/1951; .

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

A impetrante, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo, 622 casa 15 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, referente a automóvel que a impetrante trouxe dos EUA para o Brasil, em decorrência de transferência de residência e domicílio. A impetrante alega que a primeira exigência era indevida, pois o veículo foi trazido como bagagem, visto que era de uso pessoal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Raimundo Macedo (juiz). procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; fatura comercial 1960; conhecimento de cargo em inglês 1959; certificado de registro de automóvel 1959; custas processuais 1960; lei 3.244 de 1957; lei 1.533 de 1951; lei 1.205 de 1950.

Os impetrantes são dois Oficiais do Exército, que ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram cada qual um automóvel Dodge, para uso pessoal. Contudo, o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro impedem a liberação dos veículos, pois o 1o. impetrado cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo e o 2o. cobra-lhes os dias de armazenagem em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para que os réus liberem os automóveis sem cobrar-lhes os referidos débitos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Fatura Comercial 2, Embarcação Loide Guatemala, referente a embarque de automóvel, 1961; Registro de Transferência de Automóvel 2, 1961; Certidão de Tradução 2, Tranferência de Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullalty, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

Nair Vieira Huff, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante transferiu sua residência para o Brasil e trouxe consigo um automóvel Chevrolet de uso pessoal. Contudo, o 1º. Réu cobrou-lhe o imposto de consumo para realizar a liberação do veículo e o 2º. Réu cobra-lhe os dias de armazenagem em que o veículo esteve retido. Dessa forma, deseja o impetrante ser isento do dito imposto e não ser cobrado pelos dias de armazenagem posteriores ao embargo. A autora conseguiu o mandado de segurança. Contudo, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Inspeção a Ser Feita na Data de Renovação, 1961; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 1959; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.