As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.

Robert, H. Johnston, de nacionalidade canadense, estado civil casado, profissão engenheiro, e Charles Caluin Burks de nacionalidade americana, estado civil casado, profissão contador, ambos vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem permanentemente, suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um, de uso pessoal. Contudo, foram surpreendidos pelo primeiro impetrado, que cobra-lhes o prévio pagamento do imposto de consumo, calculado sobre o valor de cada veículo e pelo segundo impetrado, que cobra-lhes o pagamento dos dias de armazenagem de cada carro, adicionando a esse cálculo, os dias em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, solicitaram a segurança para que seus automóveis sejam liberados sem o pagamento do citado imposto e que não sejam cobrados os dias de armazenagem posteriores ao embargo dos veículos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A impetrada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal , que não conheceu o recurso. 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; 2 fatura comercial, 1959; certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1959: custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei 1205 de 1950.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

As autoras, empresas importadoras sediadas à Avenida Rio Branco, 151, 12º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de restituição de determinado valor referente à cobrança indevida de imposto de consumo ad valorem que teve indevidamente e ilegalmente majoradas em suas bases para seu cálculo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que era notório e conhecido tal abuso, segundo ressalta a ação, e por isso, as autoras recorreram para obter a repetição do indébito fiscal pelo caráter ilegal e abusivo da majoração fiscal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1955.

A suplicante, firma industrial, propôs uma ação ordinária contra a ré, com fundamento Código do Processo Civil, artigo 291. A autora foi autuada pelos fiscais do imposto de consumo por infração do Decreto nº 26149, de 05/01/1949, regulamento anexo, letra A. Contudo, a requerente alegou que estava isenta do referido tributo. Assim, a suplicante requereu que o imposto e a multa não fossem cobrados. Processo inconcluso. juiz J. J. de Queiroz. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946; Lei nº 7404, de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8438 de 1945; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Fatura, 1959.

A autora, sociedade com sede à Avenida Rio Branco nº 25/9º andar, baseada no Decreto nº 26149 de 1949 e no Decreto nº 43711, de 17/05/1958 propôs ação declaratória contra a ré, para que fosse reconhecida a inexistência de novo pagamento de imposto de consumo sobre veículos montados e posteriormente vendidos, a partir de peças que importava legalmente dos Estados Unidos. O juiz julgou procedente em parte. A parte ré apelou ao Tribuanl Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; fatura 1958; recorte de jornal Diário Oficial; contrato de locação de serviços 1958; custas judiciais 1960;Dcreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto nº 43711 de 1958.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

Os impetrantes viajaram para os Estados Unidos e lá adquiriram, cada um, um automóvel, na viagem de regresso ao Brasil, entretanto, tiveram a entrada dos veículos negada pela inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Na ocasião fora cobrado o imposto de consumo, além do adicional no valor percentual de 10 por cento da tarifa e do percentual de 2 por cento de Previdência Social. Os suplicantes alegam que o referido imposto é indevido, visto que os veículos foram trazidos como bagagem. Desta forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ver os automóveis desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O pedido foi julgado prejudicado pois portarias administrativas resolveram o assunto. Juiz Aguiar Dias. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Guaraná 28o. Ofício de Notas, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo SP, 1950; Envelope 6; Custas Processuais, 1950; Decreto nº 300, de 24/02/1938.

A autora, estabelecida com fábrica de móveis em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, com base na Lei n° 915 de 01/12/1938, propôs uma ação ordinária contra a ré. Esta pediu a anulação do auto de infração que puniu a autora por não ter pago o Imposto de Consumo sobre as mercadorias distribuídas por sua filial.A autora alegou que já efetuava o pagamento na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 26/10/1946; Imposto de Vendas e Consignação, 1942; Nota fiscal, 1939; Imposto de Consumo, 1942; Quadro demonstrativo de vendas; Auto de infração e apreensão, 1942; Procuração Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51 - RJ, 1936; Guia de recolhimento de Selo por verba, 1940; Guia de depósito, 1946; Certidão emitida pelo departamento da Receita, 1942.