Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Florianópolis, 1064, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos réus. Estes haviam cobrado o pagamento do Imposto de consumo sobre o automóvel de uso pessoal, trazido para o Brasil pelos autores. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 101; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certificado de título de veículo a motor, 1960; Fatura, 1960.

Antonio Carlos Gomes, Olivia Campos e Dorgival Bueno de Oliveira, todos de nacionalidade brasileira, e tem como estado civil, respectivamente , casado, desquitado e solteiro, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao regressarem dos Estados Unidos da América, onde alegaram estarem domiciliados por mais de seis meses, trouxeram um automóvel cada uma dos dois de marca Buick e um Oldsmobile. Contudo, foram surpreendidos pelo 1º impetrado, que cobra-lhes o imposto de consumo sobre o valor de cada veículo e pelo 2º impetrado que cobra-lhes o pagamento correspondentes aos dias de armazenagem em que cada carro ficou retido. Dessa forma, solicitam a segurança para que os veículos sejam liberados e que os réus deixem de cobrar o referido imposto do embargo. O juiz concedeu a liminiar e em sentença concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; 9 documento em inglês, 1959-1960; 7 certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 19600; <lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 7407 de 1945 .

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.

Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto nº 43028; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770; Decreto nº 8439.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945; Decreto-Lei nº 739 de 1938; Decreto nº 21041 de 13/02/1932; Decreto nº 23814 de 31/01/1934; Decreto nº 24604 de 1934; Decreto nº 13061 de 30/07/1943; Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45.

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade. 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953; Custas Processuais, 1957; Código de Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2874 de 1956.

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.