Os autores, todos de Nacionalidade Brasileira, pedem que sejam admitidos como litisconsortes no Mandado de Segurança impetrado por João Alfredo Castilho. Todos são contribuintes do Imposto de Renda e foram notificados para pagar, sob o título de… read more
IMPOSTO COMPULSÓRIO
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39338
·
Dossiê/Processo
·
1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
1a. Vara Federal
36684
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o… read more