A autora sociedade anônima inglesa importou um lote de óleo combustível, parte foi despachada pela suplicante e parte transferida para uma congênere desta. A Alfândega alegou descarregamento de 764.856 kg a mais, a autora recebeu um novo jogo de documentos no qual a diferença era de 22.769 kg e pediu substituição dos documentos. Tal aceitação foi indeferida e a multa seria no valor de Cr$ 49715,70. A quantia foi paga, mas se os novos documentos fossem aceitos, o valor seria de Cr$ 1.480,00. A autora argumentou que os documentos não chegaram no prazo devido à 2a. Guerra Mundial. Requereu anular a recusa dos documentos, com pagamento da diferença da multa com juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. decreto 22717, de 11/05/1933; decreto 24343, de 05/06/1934; fatura consular brasileira, de 1944; nota de importação, de 1944; Diário oficial, de 1954; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

As autoras, sociedades anônimas, com sede na Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, empresas mineradoras de carvão-nacional, com minas no Estado do Rio Grande do Sul, requereram a devolução de valor de Cr$ 1201003,10, referente a taxa de despacho aduaneiro, de acordo com o Código de Minas. As autoras seriam isentas de tributos e, portanto, não deveriam ser cobradas pela Alfândega do Rio Grande. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformando em parte da sentença, igualmente apelou tal tribunal, que negou provimento aos recursos. A união, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1964; (54) certidão emitida pelo Ministério da Fazenda; decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo II; decreto lei 1985 de 29/01/1940, artigo 71; decreto lei 5247 de 12/02/1941, artigo 68; lei 3244 de 14/08/1957; constituição, artigo 142 e artigo 142; Código do processo civil artigo 820, artigo 862.

A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Diário oficial, de 1947 e 1949; depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949; nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946; decreto 10524, de 23/10/1913; decreto 2878, de 1940; decreto-lei 951, de 15/01/1936; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

O suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. (2) certificado de tradução, de 1961; 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961; cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961; decreto 43028, de 1958, artigo 12; decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10; lei 2770, de 1956; lei 2145, de 29/12/1953; lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo - RJ, 1961; Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty; Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960; Custas Processuais, 1962; Conhecimento de Embarque, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 2770 de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.

A autora era sediada na cidade do RJ à Rua do Carmo, 43/10°. Obteve certificado de cobertura cambial para importação da Inglaterra de máquina trefiadeira Marshall Richards para fabricação de solda. Trouxe também máquina de enrolar e esticar fios, pelo vapor de nacionalidade inglesa Rosetti. O exportador emitiu 2 faturas, e a Alfândega entendeu que isso infringiria a Lei n° 3244 de 1957. Pediu conclusão do despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro e não cobrança da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, com o Ministro Relator Souza Neto. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Anexo 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1959; 2 Fatura, Marshall Richards Machine Co. Limited em inglês, 1959; Anexo 2 Cópia de Mercadorias, Cia. Estanífera do Brasil, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951.

O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes . 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1962; Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959; Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10; Lei nº 2974 de 1958; Lei nº 1205 de 1950.