A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso. Carteira de comércio exterior, 1956; Licença de importação, 1956; Recibo, 1956; Certificado de origem, 1956; Conhecimento de carga, 1956; Fatura, 1956; Fatura consular argentina, 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2145 de 1953.

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade. 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953; Custas Processuais, 1957; Código de Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2874 de 1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão químico industrial, residente à Rua França, 387, São Paulo. Propôs uma ação requerendo a restituição de 953 baralhos, 23 porta-canetas e 240 porta-agenda, todos como brindes da firma industrial Ran Materials Corporation, que traziam impressa a inscrição Indústria Papéis de Arte da sociedade José Tscherkassky & Companhia. As mercadorias foram trazidas dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante, e apresentadas na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Nota de Importação, 1952; Procuração, 1954; Carta de Baralho; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante residente na Rua Saint Ilaire, 305, requereu mandado de segurança para segurar a liberação de diversas mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior. Foi concedida a segurança. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou da petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos, e o autor recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Fotostática de Passaporte 6, 1952 a 1955; Fotostática de Fatura de Automóvel de 1955; 3 faturas de diversas mercadorias de 1954 e 1955; 6 Certidões de Tradução de 1955; Fatura de Automóvel, 1955; Fotostática de Fatura, 1954; Procuração 6 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954.

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960; Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2993 de 1953; Lei n° 1973 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 48911 de 1960.

A suplicante obteve do Ministério do Exterior a autorização para legalizar e embarcar o seu automóvel, marca Ford, adquirido nos Estados Unidos. Acontece que a suplicada exigia o recolhimento do imposto de consumo. Alegando que não incindia sobre bens pessoais, a suplicante pedia que não fosse cobrada a taxa de aramazenagem do tempo em que o automóvel ficou retido na Alfândega e o desembarque sem o pagamento do imposto de consumo. Foi concedido mandado, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961; Fatura de Automóvel, 1960; Passaporte, 1959.

A Casa Carioca de Vidros e Espelhos LTDA. vem requerer ação ordinaria contra a Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante importou mercadorias, que posteriormente foram armazenadas nos armazéns da ré. Contudo, o autor alegou que tal mercadoria sofreu avaria e solicitou tal ação ordinária para que seja indenizado. O Juiz julgou perempta a ação. Inicio do Processo: 17/04/1962; Fim do Processo: 09/08/1966. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; .

A autora, fábrica de bebidas, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu que classificou sua mercadoria importada denominada aguardente de cereais tipo malte como aguardente licor. O valor do Imposto Aduaneiro foi acréscido devido ao erro. Pediu a classificação correta de sua mercadoria. O juiz concedeu a segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por maioria dos votos negaram provimento. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1963; Certificado de inspeção, 1963; Imposto de Consumo, 1962.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.