A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.

Os autores, estado civil casado, comerciário, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos impetrados no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por eles importados e apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura comercial, 1960; Extrato de conta, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 7407 de 1945; Decreto-lei n°8439 de 1945; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 300 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 42820, artigo 10; Decreto n° 8439 de 1945.

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/09/1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4218 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 324; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 45421 de 1958.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias); 8 duplicata, 1955; 16 Certidão de Tradução 1956; 7 conhecimento de Embarque 1956; Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957; 9 procuração tabelião 3 1955/1956; Lei 2145, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota para Recolhimento da Receita, 1955; Recibo,1953 e 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34499 de 03/07/1956; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.216,90 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados por conta do dano causado em suas mercadorias e que foram transportadas em navios do réu. O juiz determinou a citação das partes e pediu a execução da ação ordinária. Código Comercial, artigo 102, 442, 449 e 728; Código de Processo Civil, artigo 82 e 145; Decreto n° 19473 de 1930; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Sete de Setembro, 1101, Porto alegra, RS, 1941; Averbação de transporte marítimo, 1951; Certificado de vistoria, 1951; Conhecimento de embarque, 1951; Recibo de indenização, 1951; Nota fiscal, 1951.

Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso. Passaporte Brasileiro; Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950; Nota de desEmbarque, 1950.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.