Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964; Custa Processual, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308.

A autora era sediada no RJ à Avenida Rio Branco, n° 103/16. Pediu a restituição do valor de Cr$1.511,56 pelos prejuízos obtidos com o pagamento de indenização aos seus segurados. Houve falta de carga marítima de papel para impressão, transportado de Kotke para o Porto do Rio de Janeiro pelo navio Atlanta, de armação do réu, e por isso de sua responsabilidade. A ré era epresentada pela Wilson Sons S.A. Em 18/07/1974 houve desistência do processo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1974; Conhecimento de carga, 1973; Recibo, 1974; Código de Processo Civil, artigo 275; Código Comercial, artigo 728.

O autor havia entrado com ação de manutenção contra a Fazenda Municipal, ganhado e mantido o direito de comércio de importação e transporte de carnes verdes, procedentes da Estação Jeronymo de Mesquita. Apesar disso, a Prefeitura Municipal pretendia embargar a execução da referida manutenção, fundando-se no Decreto Municipal nº 1136 de 19/07/1907 e Regulamento nº 665 de 09/08/1907 que proibia a venda ou fornecimento de carne verde que não tivesse carimbo de sanidade e indicação de procedência. Afirma que o poder judiciário lhe concedeu sentença sobre a qual a prefeitura não pode passar, que o Decreto Municipal nº 475 de 1897 era inconstitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores, negociantes com casa de importação de charque, alegam que durante os anos de 1908, 1909 e 1910 importaram 877.265 quilos de charque, tendo pago para as obras do porto taxa no valor de 16:886$980 réis. Estes colocam que a taxa era alterada durante os anos, sem haver alteração no valor oficial de 600 réis por quilo do charque. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro alterou o valor oficial do charque para 1$000 réis por quilo. Os suplicantes requerem a restituição da quantia de 6:369$800 réis. Consta citação da Lei nº 1313 de 1904 Lei nº 1452 de 1905 Lei nº 1837 de 1907 Lei nº 1616 de 1906 Lei nº 2210 de 1909. São citados o Decreto nº 3617 de 1900 Lei Orçamentária nº 2210 de 1909 e Lei Orçamentária nº 2321 de 1910 Lei de 22/11/1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910; Lei nº 1313 de 30/12/1904 Lei nº 1452 de 30/12/1905, Lei nº 1887 de 31/12/1907, Lei nº 1616 de 30/12/1906, Lei nº 2210 de 28/12/1909.

Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso. Passaporte Brasileiro; Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950; Nota de desEmbarque, 1950.

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

Os autores, de várias nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade boliviana, e de nacionalidade norte americana, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis trazidos pelos autores de seus países de origem, quando estes transferiram suas residências para o Brasil. Além disso, o réu aplicou-lhes uma multa no valor percentual de 50 por cento sobre o valor de compra de cada veículo. Processo inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, 1951; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1951; Lei n° 842 de 1949; Constituição Federal, artigo 142; Lei n° 1205 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 116.

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança. Passaporte; Recibo Len Motors Inc., 1950; Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça. Passaporte, 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Fatura de carro, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 319 e 116; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.216,90 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados por conta do dano causado em suas mercadorias e que foram transportadas em navios do réu. O juiz determinou a citação das partes e pediu a execução da ação ordinária. Código Comercial, artigo 102, 442, 449 e 728; Código de Processo Civil, artigo 82 e 145; Decreto n° 19473 de 1930; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Sete de Setembro, 1101, Porto alegra, RS, 1941; Averbação de transporte marítimo, 1951; Certificado de vistoria, 1951; Conhecimento de embarque, 1951; Recibo de indenização, 1951; Nota fiscal, 1951.