Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento. passaporte 7474 de 1952; documento em inglês 1955 à 1956; Fatura do automóvel; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1956; 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman; Conhecimento de embarque; Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63; Código Civil, artigo 501; Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13; Lei 1939 de 28/08/1908; Lei 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil. Requereu mandado de segurança contra o ato ilegal da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade, trazidas por aviões da Pan American World Airways System. Apreensão. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 9 procurações 1952 tab.28,16; 21 notas de consignação, 1951; 2 Diários Oficiais 12/11/1952 à 18/11/1952; 21 Certidões de tradução1951.

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/07/1941; Recibo de Importação, 1935; Fatura Consular, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 24343 de 05/07/1934; Lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ.

O autor, sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requereu anulação das decisões do Ministro da Fazenda, reformando os acórdãos do ,conselho de Contribuintes, que obrigou o autor a pagar o valor de 49.350,00 cruzeiros. O autor havia importado querosene, sendo cobrado pelo Inspetor da Alfândega a taxa de pervidência social. A Alfândega havia argumentado que querosene não era combustível, mas sim iluminante, conforme a lei 2615, de 21/09/1940. O juzi julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Octávio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Fatura Importação, 1940, 1942; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 11/09/1942, 17/09/1942, 19/11/1942, 23/11/1942, 29/10/1941, 18/03/1944; Protocolo Geral, Serviço de Comunicações, 1943; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940, artigo 13.

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956; atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371; lei 3244, de 14/08/1957; lei 3067, de 1956; código comercial, artigo 506 e 141.

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro. 30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947; 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956; 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955; 24 Conhecimentos de Embarque; 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956; 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 1956.

A autora alegou ter obtido licença para importação de 1500 unidades de compressores herméticos e adquiriu os comprovantes de vendas e compras junto a 2ª ré. Assim, foram desembaraçadas 1050, visto que 450 ficaram retidas pela 1ª ré. Em virtude disto, a autora impetrou mandado de segurança com a finalidade de ser considerada ilegal a retenção das mercadorias, conforme a Constituição federal artigo 3º. A autora desistiu do feito. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega , 111 RJ 1957; licença de importação Carteira de Comércio Exterior Banco do Brasil S/A 1956; certificado de origem Câmara de Comércio de Buenos Aires 1956; fatura consular argentina importação 1956; fatura consular brasileira 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1957; custas processuais 1957; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954.

Os autores tinham movido interdito proibitório, no qual o juiz não aceitou a quantia das cauções por eles prestadas. Pediram agravo de instrumento. A 1ª. suplicante era a peticionista original, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte americana, residente na cidade do RJ. Ao vir para o Brasil, trouxe um automóvel Peymouth, mas teve negado o visto consular. Temendo turbação de posse pela alfândega do Rio de Janeiro, pediu garantia de posse, com desembaraço aduaneiro. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigo 842; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .