O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

O autor procedeu a uma vistoria em mil sacos de milho contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira depositados no trapiche Libônia . As sacas de milho estavam estragadas . Querendo os suplicantes evitar total prejuízo , requerem um pedido de alvará para sua venda.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e de Brasília, juntamente com as Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vem solicitando-lhes o pagamento do imposto de consumo pela compra e venda, importação, de máquinas de contabilidade importadas pelas autoras. Dessa forma, solicitaram a segurança para que fiquem isentas do pagamento de tal imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Newton Baptista recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 15/08/1936, 03/06/1961; Certidão de Registro de Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eurípedes Ramos Novaes, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Portaria de Intimação, n. 319161, Ministério da Fazenda, 1960; Relação de Notas Fiscais de Produto Estrangeiros, Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, 1961; Certificado de Cobertura Cambial 6, CEF, 1960, 1961; Fatura 6, The National Cash Registen Company, 1960 a 1963; Conhecimento de Carga, Argentina State Line, 1960, 1961; Relação de Carga 4, 1960; Certificado de Importação 6, 1960, 1961, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto-Lei nº 8455, de 1944; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes. 4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1960; 3 fatura comercial 1959; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1960; Fatura comercial, 1959; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8429 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Fatura comercial, 1959; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8219 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 4014 de 13/01/1942; Lei n° 3244 de 1957.