De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961; Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961; $ 2.787,11, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961; Navio American, 1961; Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958.

A impetrante, sociedade comercial com sede na capital no estado de São Paulo à Rua Dr. Almeida Lima, 1130 e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bela, 1223, impetrou mandado de segurança contra o coator, para que ordenasse o desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante independente do pagamento de taxa de 5 por cento sobre o valor das mesmas à título de taxa de despacho aduaneiro, bem como limitar a cobrança da taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança impetrada e após agravo, negou-se provimento ao recurso. O ministro relator foi Oscar Saraiva, TFR . Carteira de Câmbio 2, 1963; Procuração 3, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva,Rua da Quitanda, 96, SP, 1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3244, de 1957, artigos 4 e 66; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 47157, de 1959; Decreto nº 44726, de 1935 .

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida a desembaraçar a mercadoria importada, extrato de uísque, classificando-a no item 11/07/003 e cobrando o imposto aduaneiro à base de 60 por cento. Importação. O juiz concedeu a segurança, mantendo a liminar dada anteriormente e recorreu de ofício, junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Tentou-se interpor em recurso ao STF, mas foi dado baixa na distribuição por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procuração 4, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 7, 1963, 1964; Boletim Informativo Destilaria Medellín; Certificado de Inspeção, Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, 1962; Documento em inglês, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10. parecer Ministério da Fazenda Laboratório Nacional de Análises 1963; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963, tabelião José Cyrille Rua Barão Paranapiacaba, 84, SP 1963, tabelião Carmen coelho Rua São José 85 , 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1963, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1963; Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1962; 13 procuração Roberto Acácio França Praça da Sé, 158, SP 1965 (total = 13); 44 certificado de cobertura cambial carteira de cambio Banco do Brasil 1963; custas processuais 1963; nota para recolhimento de receita Ministério da Fazenda - Alfândega do Rio de Janeiro 1966; depósito judicial a vista Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; artigo 3º da lei 3.244 de 1957; § 34, artigo 141, Constituição Federal; lei 2.770 de 1956.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Custas Processuais, 1963; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959; Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 225 de 1961; Decreto nº 22905.

As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial; Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964; Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964; Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Recibo, Banco do Brasil, 1966.

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei. Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940; Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948; Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n° 22717 de 16/05/1933; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal.

Os suplicantes, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-ameriano, estrangeiro, profissão comerciantes, estabelecidos em Nova Iorque, requereram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal em ação movida contra a União para reparação de danos sofridos em virtude de ato praticado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, ao desembaraçar mercadorias importadas consignadas a J. Dantas Avila e Cia, sem que esta sociedade fizesse prova hábil do pagamento do saque. Importação.

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos. Recibo do Banco do Brasil, 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937; Decreto n° 1383 de 16/06/1951; Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 35; Lei n° 4182 de 13/11/1920; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Decreto n° 9025 de 27/02/1946; Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6.

A autora, empreteira dos serviços de esgotos da cidade, requereu o valor de 101:812$590 réis, juros da mora e custos. A autora celebrou com o governo imperial um contrato em que teria absoluta isenção de direitos de importação para todo material destinado às obras a seu cargo. Assim, realizava descarga deste em 4 depóstos instalados no litoral. Entretanto, a guarda-mór da Alfândega intimou a autora a fim de remover da ponte de Santa Lucia para o Cais do Porto o saveiro do vapor Vasari, que ali estava atracado. Posteriormente, baseada na Lei da Receita de nº 2919 de 31/12/1914, artigo 4, foi-lhe negado o despacho livre de diversos de seus materiais. A ilegalidade dos dois atos foi admitida pelo Ministério da Fazenda e consta no Diário Oficial. O valor pedido foi referente à conta paga pela autora. O Juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes e o Juiz apelaram ao STF. O STF negou unanimamente as apelações. O Juiz julgou procedente em parte a ação. Condenou a ré a pagar as despesas extraordinárias que a ré lhe causou, custos em proporção. O Juiz apelou ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença do Juiz. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1915; Listagem de Materiais Importados, 1917; Ação Ordinária; Recibo, Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas; Código Comercial, artigos 11, 13 e 14; Lei nº 2919 de 03/12/1914, artigos 3, 4; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4; Lei da Alfândega, artigo 494 § 2; Regulamento de 1860, artigo 564; Decreto nº 3540 de 28/12/1899; Decreto nº 3742 de 01/08/1900; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigos 3, 4, 5.