Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

O autor era capitão, estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, residente à Avenida Ruy Barbosa, 280. Propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. O suplicante obteve visto permanente para imigrar para o Brasil, e apresentou à autoridade consular a relação de bens que pretendia trazer, obtendo isenção de direitos aduaneiros. Contudo, seu automóvel não pôde ser desembaraçado. Assim, requereu a liberação do seu carro, independente de quaisquer impostos de importação, de consumo e taxa aduaneira, e que a armazenagem além do primeiro período não fosse cobrada. O juiz federal Renato Machado concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Licença de Embarque, 1967; Custas Processuais, 1968; Fatura Comercial; Processo Anexo, Requerimento Avulso n° 1982 de 1968; Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1968; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto n° 61324 de 1967; Lei n° 4966 de 1966; Lei n° 2410 de 1955; Decreto n° 43028 de 1958.

A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nº 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968.

A autora, com representação geral no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 128, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré. A autora alegou que foi verificado faltas em mercadorias seguradas por ela, transportadas em navios de propriedade da ré, Navio Tenacity, em viagem da América para Porto Alegre. O valor da indenização era de 32.340,46 cruzeiros. O juiz julgou prescrita ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração 3 Tabelião Fernando Henrique Xavier, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1971; Recibo de pagamento, 1971; Seguro de transporte, Apólice, 1970; Recibo de seguro, 1970; Conhecimento de embarque, 1971; Contrato de câmbio, 1971; Licença de importação, 1970; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do rosário, 138 - RJ, 1969; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto n° 19473 de 1930.

Trata-se de uma denúncia contra o réu, proprietário de uma firma, por possuir mercadorias estrangeiras sem qualquer documentação. Essas mercadorias foram apreendidas por agentes federais do Departamento de Polícia Federal do Imposto Aduaneiro no depósito da Rua Líbano, 22. A ação se baseava no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente.

O autor adquiriu lenços da firma Importação e Exportação de Tecidos Ledo, contra pagamento à vista. As mercadorias foram deixadas com o comerciante José Dahan. Uma autoridade militar invadiu o estabelecimento e exigiu comprovantes, mas Dahan não os possuía pelo fato de as mercadorias serem de terceiros. As mercadorias foram adquiridas pela empresa que as havia vendido. O autor, comprovando legalidade da importação, requereu devolução dos bens. O juiz aguardou providência do interessado. Processo inconcluso. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954; fatura da firma Importação e Exportação de tecidos Ledo Ltda, 1954; alvará de licença para localização, 1954; lei 1533 de 1951, decreto-lei 6378 de 1944, Código de Processo Civil, artigo 319, decreto 2532.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371 .

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

Os suplicantes requerem ação para assegurar o desembarque de automóveis adquiridos no período em que residiam no exterior. Solicitaram expedição de mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que este se abstenha de pertubar a utilização dos referidos veículos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal Regional negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 01/06/156; Portaria; Guia para Pagamento 5, 1956; Passaportes 5; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241; Códico Civil de 1949, artigo 501; Lei n°1389 de 1951; Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei n°2410 de 29/01/1956; Lei n° 3077 de 1941; Código do Processo Penal, artigo 207; Código Penal, artigo 154.