A impetrante, estabelecida à Rua México, 164, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra a ré, que classificou a matéria-prima para a fabricação de uisque importada pela suplicante como aguardente, e não como malte. Tal fato resultou na cobrança de Imposto aduaneiro de 150 por cento, ao invés de 60 por cento, conforme determinava a Lei tarifária. O juiz Felippe Augusto Rosa Miranda concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1961; Decreto-lei n° 4695 de 1942; Decreto n° 45422 de 1969; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1964; Certificado de inspeção, Minmistério da Agricultura, 1964 e 1962; Boletim informativa da Destilaria Medellin.

Os autores haviam viajados para os Estados Unidos da América e adquiriram bens para uso próprio, não conseguem desembarcar seus veículos, sob alegação de não terem permanecido 12 meses no exterior. Ocorre que a legislação em vigor inclui automóvel entre artigos de bagagem. Tal atitude foi sob alegação inconstitucional. Estes requereram uma liminar para garantia do desembarque. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1950, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 142; Código do Processo, artigo 319; Decreto-lei nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 842 de 04/10/1949.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR. Várias notas de Importação, de 1941, 1942; várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942; Diário da Justiça, de 1949; Diário Oficial, de 1953; Procuração, de 1963 (32).

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, menor Antonio Pinheiro da Silva, brasileiro naturalizado, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste negar-se a autorizar o desembarque dos automóveis, trazidos pelos autores dos Estados Unidos da América, sem que antes paguem lhe diversos impostos; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara , concedeu a segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que deram provimento. Constituição Federal, Artigo 141 §24; Decreto Executivo nº 27.542 de 1949; Decreto Lei nº 4.657 de 1942; Passaporte, em 1950 ; Recibo, em inglês de 1950 emitido pela Cars, Inc.; Conhecimento de carga, emitido pela Torm Lines, em 1950; Custas processuais 1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira e estrangeiros norte-americanos. Impetraram Mandado de Segurança conta o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores embarcaram para os Estados Unidos da América do Norte a trabalho, e na volta para o Brasil cada um trouxe seu automóvel, como bagagem não acompanhada. O desembarque foi impedido, sob alegação de que não tinham morado no exterior por no mínimo 12 meses. Essa apreensão foi ilegal, pois os automóveis vieram como bagagem. Os autores requerem poderem retirar seus bens. O juiz julgou prejudicado o pedido inicial. Passaporte, 1950; Bilhete de Passagem, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores e outros Frida Rabinovich e Gabriel Sabbag, alguns nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana e nacionalidade polonesa, traziam automóveis do exterior na forma de bagagem, o que o suplicado não admitia. Pediram aplicação do Código do Processo Civil, artigo 116, com liminar para liberação e avaliação de tributos. A Lei nº 1202 de 24/10/1950 apenas limitava o abatimento tarifário, não proibindo a entrada de carros como bagagem. Mandado inconcluso. Imigrante, Estrangeiro. Passaporte Brasileiro; Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis marca Chevrolet, que os autores trouxeram do exterior. A segurança foi concedida. passaporte; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1957; Código Civil, artigo 1º § 1º; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Porcesso Civil, artigo 116.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ, por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança perdeu o objeto, sendo finda a ação pelo juiz da 1ª Vara. Passaporte, 1950; 2 Documentos em Inglês, sem tradução; Fatura de Carro e Conhecimento de Carga, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei nº 1025 de 1950; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e 116; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 390; Advogado, Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38 / 6º.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias importadas de propriedade dos autores trazidos para o país por via aérea, sob o fundamento de que tais mercadorias estavam sujeitas ao regime de licença prévia. Importação Apreensão. A segurança foi deferida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1951; (3) conhecimento de embarque Aéreo, em 1951; Diário oficial, de 31/01/1952, 25/04/1950, 07/12/1949, 05/10/1949 e 14/05/1951; decreto 27541, artigo 37, 1949; lei 262, de 1948; decreto 24697, de 1948; lei 842, de 1949.

O autor, estrangeiro natural de Harbin, comerciante, residente na Rua Gustavo Sampaio, 88, alegou que comunicou à autoridade competente que trazia do exterior mercadorias de seu comércio, que pretendia desembaraçar mediante o pagamento dos direitos e multas. Contudo, quando as mercadorias chegaram em RJ por um avião da Varig, no Aeroporto Internacional do Galeão, foram apreendidas pelas autoridades do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a entrega de suas mercadorias apreendidas, apreensão. A ação foi julgada improcedente e depois extinta. 2 faturas traduzida emitida pelo Chatilon Monly Roussel,1966; procuração1966 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; 2 guias aéreas serviços de carga emitida pela Pan American- data Não-identificado;Diário oficial, de 13/02/1967 e 8/04/1969;auto de vistoria,1967; lei 1533, artigo 15; lei 3244, de 14/08/1957; Código Civil, artigo 77.