O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.

A autora, estado civil desquitada, profissão secretária, residente à Rua Dois de Dezembro, 35, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o primeiro réu, no ato de desembaraço do veículo trazido pelo autor do exterior, no país em que residia, sendo o automóvel de uso pessoal e não importado que não lhe fosse cobrado o Imposto de Consumo e que o segundo réu só cobrasse o primeiro período de armazenagem do veículo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Fatura, 1962.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

Os suplicantes, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-ameriano, estrangeiro, profissão comerciantes, estabelecidos em Nova Iorque, requereram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal em ação movida contra a União para reparação de danos sofridos em virtude de ato praticado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, ao desembaraçar mercadorias importadas consignadas a J. Dantas Avila e Cia, sem que esta sociedade fizesse prova hábil do pagamento do saque. Importação.

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos. Recibo do Banco do Brasil, 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937; Decreto n° 1383 de 16/06/1951; Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 35; Lei n° 4182 de 13/11/1920; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Decreto n° 9025 de 27/02/1946; Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6.

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei. Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940; Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948; Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n° 22717 de 16/05/1933; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal.

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar - RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. Licença de Importação, 1959; Fatura de Importação, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.