A suplicante era militar da União Federal, residia à Rua Amália, 105, Rio de Janeiro, e fez parte da Guarnição Navio Escola Duque de Caxias fazendo representação brasileira no exterior em viagem oficial de estudo. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel e aparelhos domésticos, e para evitar a turbação de posse da Alfândega do Rio de Janeiro, interdito proibitório. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 40 procuração tabelião 20 1956; 40documentos em inglês fatura de Automóvel 1955; 40 certidão de tradução feita pelo tradutor O. A. Fialho 1956.

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

A autora mulher estado civil casada, prendas domésticas, alega que trouxe dos (EUA) um automóvel, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro recusou-se a desembaraça-lo A suplicante requereu a reintegração de posse do veículo conforme a Constituição FederalArt 141; O escrivão certificou que a parte autora não tomou as providências necessárias e não deu continuidade ao processo. Procuração tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1957;Constituição Federal, Art141 §16, Código Civil Art 506; Código do Processo CivilArt 371; .

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281 - RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado. 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956; 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956; Custa Processual, 1959, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2974 de 1956.

O autor adquiriu lenços da firma Importação e Exportação de Tecidos Ledo, contra pagamento à vista. As mercadorias foram deixadas com o comerciante José Dahan. Uma autoridade militar invadiu o estabelecimento e exigiu comprovantes, mas Dahan não os possuía pelo fato de as mercadorias serem de terceiros. As mercadorias foram adquiridas pela empresa que as havia vendido. O autor, comprovando legalidade da importação, requereu devolução dos bens. O juiz aguardou providência do interessado. Processo inconcluso. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954; fatura da firma Importação e Exportação de tecidos Ledo Ltda, 1954; alvará de licença para localização, 1954; lei 1533 de 1951, decreto-lei 6378 de 1944, Código de Processo Civil, artigo 319, decreto 2532.

A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371 .

A autora, com representação geral no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 128, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré. A autora alegou que foi verificado faltas em mercadorias seguradas por ela, transportadas em navios de propriedade da ré, Navio Tenacity, em viagem da América para Porto Alegre. O valor da indenização era de 32.340,46 cruzeiros. O juiz julgou prescrita ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração 3 Tabelião Fernando Henrique Xavier, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1971; Recibo de pagamento, 1971; Seguro de transporte, Apólice, 1970; Recibo de seguro, 1970; Conhecimento de embarque, 1971; Contrato de câmbio, 1971; Licença de importação, 1970; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do rosário, 138 - RJ, 1969; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto n° 19473 de 1930.

Trata-se de uma denúncia contra o réu, proprietário de uma firma, por possuir mercadorias estrangeiras sem qualquer documentação. Essas mercadorias foram apreendidas por agentes federais do Departamento de Polícia Federal do Imposto Aduaneiro no depósito da Rua Líbano, 22. A ação se baseava no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente.

O autor era capitão, estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, residente à Avenida Ruy Barbosa, 280. Propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. O suplicante obteve visto permanente para imigrar para o Brasil, e apresentou à autoridade consular a relação de bens que pretendia trazer, obtendo isenção de direitos aduaneiros. Contudo, seu automóvel não pôde ser desembaraçado. Assim, requereu a liberação do seu carro, independente de quaisquer impostos de importação, de consumo e taxa aduaneira, e que a armazenagem além do primeiro período não fosse cobrada. O juiz federal Renato Machado concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Licença de Embarque, 1967; Custas Processuais, 1968; Fatura Comercial; Processo Anexo, Requerimento Avulso n° 1982 de 1968; Conta da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1968; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto n° 61324 de 1967; Lei n° 4966 de 1966; Lei n° 2410 de 1955; Decreto n° 43028 de 1958.

A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nº 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968.