Os autores, profissão despachantes aduaneiros, assistidas pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que a Alfândega era simplesmente depositária e a sua entrega de comissões eram deduzidas do Imposto de 10 porcento, conforme a Lei n° 3470 de 28/11/1958, artigo 62. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Ordem de serviço Divisão do Imposto de Renda, 1959; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 2879 de 1956.

A sociedade anônima inglesa, estrangeira, tinha escritórios à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro. Em 1951 constatou falta de carga marítima, importação de óleo mineral lubrificante no navio San Silvestre e navio San Salvador, e por isso recebeu multa do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mantido pelo Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação das decisões administrativas que deram a multa, com levantamento de depósito do valor de Cr$ 33.151,80. Os navios vieram de Willemstad. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, 1956 e 1957; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Decreto nº 22717 de 1933; Lei nº 2682 de 1955.

Autor é destinatário de volume, procendente da Alemanha, que contém aparelho para uso próprio. Esse colis postal chegou ao Rio de Janeiro por vias normais do Colis Postaux. Por não está amparado de licença de importação o volume foi leiloado. Mas o leilão não devia ter ocorrido, o procedimento seria devolver o volume ao remetente, pois o interessado requereu o retorno. Requer indenização no valor de CR$ 30 000,00. Ação julgada procedente. União apelou e TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Fatura, 1955; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1059.

O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido. Diário Oficial 04/06/1960; custas processuais 1960; Decreto nº 9339 de 1946; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 420 de 1937; Lei nº 2874 de 1956.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recurso, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 RJ 1960 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; fatura Consulado de Nova York; fatura comercial; certidão de tradução Tradutor O. A. Fialho 1960; certidão de casamento; telegrama Departamento dos Correios e Telegráfos 1960; custas judiciais 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957.

Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Registro de Envio 22, 1956; Aviso de Notificação 21; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

O suplicante, nacionalidade francesa, dentista, residente à avenida 23 de Maio, 207 - RJ, com base no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu os aparelhos domésticos que adquiriu enquanto morou nos Estados Unidos, que ao trazer daquele país foram retidos para Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiro; Jornal Diário Oficial, 17/04/1956; Decreto-lei nº 34893 de 1954, Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante era militar da União Federal, residia à Rua Amália, 105, Rio de Janeiro, e fez parte da Guarnição Navio Escola Duque de Caxias fazendo representação brasileira no exterior em viagem oficial de estudo. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel e aparelhos domésticos, e para evitar a turbação de posse da Alfândega do Rio de Janeiro, interdito proibitório. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 40 procuração tabelião 20 1956; 40documentos em inglês fatura de Automóvel 1955; 40 certidão de tradução feita pelo tradutor O. A. Fialho 1956.

A autora mulher estado civil casada, prendas domésticas, alega que trouxe dos (EUA) um automóvel, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro recusou-se a desembaraça-lo A suplicante requereu a reintegração de posse do veículo conforme a Constituição FederalArt 141; O escrivão certificou que a parte autora não tomou as providências necessárias e não deu continuidade ao processo. Procuração tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1957;Constituição Federal, Art141 §16, Código Civil Art 506; Código do Processo CivilArt 371; .