O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Jornal Diário Oficial, 25/01/1961; Nota para Recolhimento de Receita, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os autores, todos de nacionalidade italiana, vindos para o Brasil, no navio Conte Grande, que atracou no porto de Santos, no estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança contra o inspetor da alfândega de Santos, estado de São Paulo, que apreendeu vários pertences pessoais dos imigrantes italiano. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Candido Sampaio Lacerda concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pelo provimento dos recursos. Procuração 8, Tabelião José Enrille, Rua Direita, 1952, 1951; Passaporte 6, 1951, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 1952, Tabelião Leven Vampré, Rua Anchieta, 34, 1952, Tabelião Norival de Freitas, São José, 33, 1952 e outros; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Lucy Ribeiro de Moura, 1952; Certidão de Casamento; Custas Processuais, 1952.

Amerobrás Comércio e Indústria Sociedade Anônima, com sede à Rua da Quitanda, 62, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e o diretor executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC. A suplicante realizou a importação de produtos industriais, vindo do Paraná para o Brasil. Contudo, solicitou a segurança a fim de que a 1a. impetrada receba o frete devido, pela suplicante, em cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no momento da assinatura do contrato, e para que a 2a. impetrada não se oponha a tal recebimento. Os autores desistiram do feito. Conhecimento de Embarque, 1963; Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/09/1962; Procuração, Tabelião A. P. Madureira Filho, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

Trata-se de protesto feito pela Empresa Lloyd Brasileiro, de propriedade da União Federal, tendo o seu paquete Tocantins recebido nos Portos de Cabedelo e Recife as cargas transportadas pelos vapores alemães Salamanca e Tijuca. Verificou-se durante a descarga no Porto do Rio de Janeiro que o carregamento de bacalhau e batata encontrava-se completamente deteriorado devido à demora das mercadorias nos porões dos navios alemães. Requer ressalva de seus direitos à intimação dos interessados, principalmente de Theodor Will & Companhia, proprietária dos navios. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.

A companhia autora propôs a ré ação ordinária para pagamento do valor de 20 contos de réis e juros, já que pela apólice, a companhia ré assegurou parte do riscado vapor nacional Faria Lemos. Foi citado o regimento nº 737, artigo 680, lei nº 221 de 20/11/1894 e decreto nº 840 de 1890.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.