A autora, mulher estado civil viúva, e seu filho solteiro, domiciliados em Valença Estado do Rio de Janeiro, devedores do réu, domiciliado na Rua Nossa Senhora de Copacabana no. 1020, no valor de 65:000$000, requereram a declaração de extinta a divida, e a condenação do réu ao valor de 35:825$915 que foram pagos indevidamente. Em troca da dívida os autores deram sua Fazenda Cantagalo, em Valença com todas as suas terras, bem-feitorias e acessórios. Pela demora do pagamento os autores teriam de pagar uma multa de 5:500$000 réis. Os autores pagaram 118:903$915 réis por erro ou ignorância, e o réu negou-lhes dar a quitação da dívida e se dizia credor de 60:000$000. O Supremo Tribunal Federal regeitou embargos e dar provimento aos apelantes. demonstrativo das contas entre as partes de 19/09/1899; demonstrativo das contas com Casimiro Pinto e Cia . de 31/12/1905; comprovantes de pagamentos de 1915; processo anexado de precatória de 15/06/1915; recibo de taxa judiciária de 21/08/1915; recibo de taxa judiciária de 24/08/1915; demonstrativo de saldo de conta de hipoteca do autor; Procuração passada pela autora em favor de seus advogados pedro Tavares Junior Junior Veríssimo de S. Santos no tabelão Frederico de Sato Garcia de Lá Vega em 06/04/1915; certificado de escritura de dívida pelo tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 15/04/1915; Certificado de escritura de Olívia pelo Tabelião Frederico de Sato Garcia de La Vega Valença - RJ, em 12/04/1915; recibos à mão. diversos. de 13/09/1902 à 20/06/1915; Demonstrativo de Conta com Casimiro Pinto e Cia; documento de movmento de conta da autora pelo Casimiro, Pinto e Cia. diversos de 1908 à 1915; translado de procuração pelo ,tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 28/04/1915;.

Os autores, residentes na Itália, requerem indenização no valor de 89:000$000 réis referente à desapropriação de um imóvel de sua propriedade, localizado na Serra da Tijuca, onde existia o Hotel White. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o STF negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco B. guerra 1910; protesto, 1913; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 1913; Diário do Congresso Nacional, 16/09/1916; procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1923; procuração no passada no tabelião Noêmio Xavier da Silveira, rua da Alfândega, 10 - RJ, em 1921; advogado Paulo Domingues Vianna, Rua São Pedro, 48 - RJ; advogado Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ.

A autora pediu do réu o valor de 87$120 réis sob pena de penhora de bens. Devia-se imposto predial, renda de pena d'água e multa por 1885, prédio à Rua da Alfândega 225. Foi julgado por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885, 1886.

A autora cobrou do réu o valor de 53$856 réis por Imposto Predial, Renda de Pena D´Água e multa, pelos anos de 1885 e 1886. O prédio em questão se localizava à Rua São Luís Gonzaga, 251 - RJ. O réu quitou sua dívida. Imposto Predial, 1885, 1886, com Renda de Pena D´Água e multa; Mandado de Intimação e Penhora nº 1603-4 de 1890.

O autor, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de prédio na Rua Maici, 59. O contrato fora feito ao réu e sua mulher, pelo valor de 33.688,20 cruzeiros em 240 prestações mensais. Afirmou que o réu deixou de pagar, estando em mora, de acordo com o Código Civil, artigos 955 e 960. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749 de 28/06/1937, artigo 18; Decreto nº 24615 de 29/07/1934, artigo 20; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigo 111; Decreto nº 6016 de 22/11/1942.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento . Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941; Custas Processuais, 1966; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1553 de 1951; Lei nº 4166 de 1962; Lei nº4348 de 1964.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.

O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, eram proprietários do terreno localizados na Rua Almirante Alexandrino nº 45. Tal imóvel foi havido por herança do seu falecido pai. Posteriormente, os impetrantes prometeram vender tal imóvel à Wally Borgnoff conforme escritura de promessa de venda lavrada no 11º Ofício de Notas, no vaor de CR$ 2.000.000,00. Contudo, o titular do cartório se viu impedido de ordenar a lavratura do ato sem o pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os ipetrantes alegaram que como os bens foram havidos por herança, e por esta razão estavam isentos de tal cobrança. Assim, impetraram mandado de segurança com o objetivo de terem a escritura lavrada sem a citada exigência. O juiz negou a segurança ao impetrante Luiz B. Vasconcellos e concedeu aos demais, recorrendo de ofício. Tanto a ré quanto Luiz Vasconcellos apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, quenegou provimento a ambos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1943; Escritura de promessa de venda 1953; certificado de Registro Geral de Imóvel 1962; 4 Registro Geral de Imóvel 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958.