O suplicante, senhor foreiro de um terreno na Estação de Ramos, entre a Estrada do Apicú e a Praia de Apicú, alegou que o terceiro réu, locatário de terreno contígüos ao seu, estava turbando-lhe na posse do mesmo e iludindo as autoridades das repartições competentes. Em virtude disso, o suplicante requereu que fosse tomado por termo o protesto, feito pelo mesmo, e a citação dos réus. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1931; Planta do Terreno, 1932; Termo de Protesto, 1933; Protesto, 1932.

Os autores, ambos nacionalidade espanhola, proprietários de terrenos de marinha à Praia Vermelha e Urca, á Avenida Portugal Freguesia da Lagoa, tendo vendido tais terrenos a Alonie Prechel, alegam que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional recusam-se a receber a quantia referente ao laudêmio do terreno. Querendo passar a escritura definitiva para a compradora, os autores requerem a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a dita quantia, de 1.200$000 réis, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Carta de Aforamento, Ministério da Fazenda, 1931; Rendas Patrimoniais da Recebedoria do Distrito Federal, 1930.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

O suplicante era residente à Rua Carlos de Oliveira, 43. Apresentou pelo prazo de nove anos e mediante aluguel mensal de 810$000 réis os próprios nacionais situados na Rua Major Suckow, 30 e 35, e Rua Linício Cardoso, 266, que firmou com a Fazenda Nacional, representada pelo Diretor do Patrimônio Nacional. Alegava que, sem justa razão, o cobrador do Patrimônio Nacional se recusou a receber o aluguel a se vencer. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o referido aluguel sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, embargou. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, Contador Paulo Trindade, 1939; Depósito.

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; auto de vistoria 1960; planta de imóvel 1940; Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954; carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963; 3 recibo 1961 1957 1960; custas processuais 1957 1959 1960 1963; Cecreto-lei nº 9727; Decreto nº 36176 de 1954.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, tenente da Reserva Remunerada do Exército. Ele e sua mulher adquiriram em 1931 uma casa em Chacrinha, na qual se instalaram. Pouco tempo depois, o Ministério da Guerra, baseado em sua vitória contra a Empresa de Construções Civis, fez a ocupação militar do Morro da Babilônia, Pedras do Inhagá e do Golfinho, cobrando dos suplicantes um pequeno foro pelos terrenos. Em 1936 foram anulados todos os títulos da citada empresa, fazendo com que o terreno da Chacrinha passasse ao domínio da União. Em 1941 os suplicantes solicitaram junto à suplicada o aforamento do terreno, mas em 1945 os suplicantes receberam ordem de despejo, o que aconteceu com o uso da força militar. Alegaram que o despejo lhes causou prejuízos financeiros, devido à interrupção das atividades de sua tinturaria, com prejuízos físicos, já que o filho do casal encontrava-se acamado e o despejo piorou seu estado. Os suplicantes pediram a restituição do imóvel e uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal, 1941, 1942, 1943, 1945 e 1948; Recibo, Diretoria de Artilharia de Costa, Companhia Telephonica Brasileira , 1942; Portaria de Intimação, 1944; Conta de Consumo de Luz e Gás, 1945; Apólice de Seguro de Acidente de Trabalho, 1946; Mapa da Zona Sul do Rio de Janeiro; .

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Traslado de Certidão de Casamento, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; pública forma Formal de partilha extraído dos autos de inventário; custas processuais de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 36773; Decreto-lei nº 9330; Lei nº 1533 de 1951.