O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação . O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação .

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

Os autores, nacionalidade brasileira, esrado civil casados, negociantes e arquiteto, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucro tributável sobre a venda de diversos imóveis de propriedade dos autores. Alegarm qua tal cobrança era indevida conforme a Lei nº 3470 de 1958 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agraco da parte ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 9 Procuraçao Tabelião, escrevente autorizado Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111 RJ 1961, escritura de promessa de venda 5 1959 3 1956 1953 1958 4 1955 9 1957; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; custas processuais 1959; Dcreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1961; certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; guia de recolhimento de imposto de renda 1961; 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961; escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; custas processuais 1962; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

O autor, entidade autárquica, localizado à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, deu em locação aos réus o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Marechal Falcão da Frota, 1064, pelo aluguel no valor de Cr$ 132,10. Como os réus não estavam efetuando o pagamento dos aluguéis, requereu a desocupação do imóvel. Em 1962, o réu efetuou o pagamento dos aluguéis em atraso, sendo a ação julgada extinta. Arquivado. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código de Processo Civil, artigo 377.

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

Os autores, entre eles profissão industrial, advogado e mulher, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre o valor da venda do imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, situado à Rua Benedito Otoni, 77, São Cristovão, Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança. Escritura de promessa de compra e venda, 1959; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código Civil, artigo 43; Decreto n° 40702 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47373 de 1959.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1960; 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1956; Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.