O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

O autor é representado por Joaquim Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente à rua Teixeira Soares n°23. O suplicante é proprietário do domínio útil do prédio da rua Marquês de Sapucaí n°284 cujo domínio direto foi transferido da Prefeitura do Distrito Federal para a União Federal. O autor requereu ao Domínio da União a regularização do aforamento e, estando para assinar a carta respectiva, verificou que dos dizeres da mesma consta esse prédio como confrontando o de n°282, com a menção de ser esse terreno de marinha. O prédio n°280 e n°282 casas I e III da rua Marquês de Sapucaí são alodiais, de modo que no futuro o suplicante não quer que alguém reconheça uma situação de fitro. O autor pede uma emenda do dizeres, e não consegue, e dessa maneira não reconhece direito algum da União Federal sobre os prédios mencionados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Anexo: Protesto n°8007 de 1954; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954; Imposto de Transmissão de Propriedade do Exercício de 1892 02/10/1892; Escritura da venda dos prédios e respectivo terreno da Rua Marques de Sapucahy n°280 e 282 casas I a III; Registro geral de imóveis de 1936; Escritura de venda dos prédios 188, 190 da Rua Visconde de Sapucahy 1892; Registro geral de Hypotecas de 1928.

O suplicante, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso no. 78 propôs contra Clidenor Barbosa, solteiro, maior, morador na rua Manoel Pinto no. 116 uma Ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, requerendo a posse do imóvel com a perda das importâncias porventura pagas e com a condenação do suplicado nas custas e honorários advocatícios, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, reintegrando o suplicante em sua posse. Isso por conta do não cumprimento das obrigações do suplicado de inicio e termino das obras no prazo previsto da construção do prédio financiado pela suplicante, levou à ultima à essa ação, requerendo a rescisão da escritura de promessa de venda, com a perda das prestações já pagas. escritura de compra e venda; procuração tabelião Ataliba Corrêa Dutra; procuração tabelião José da Conta Ribeiro.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964; Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956; Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94; Código do Processo Civil, artigos 291 e 216; Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132.

O autor era entidade autárquica regulamentada pelo Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940. Alegou que o réu, funcionário municipal e sua mulher, professora, residentes à Rua Amoroso Costa, 1, adquiriram um imóvel pelo valor de 1.018,90 cruzeiros. Perante a impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu rescisão do contrato de compra e venda, sendo reintegrado o imóvel ao Instituto. O autor desistiu da ação. Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Compra e Venda de Terreno, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Cadastro Fiscal, Diretoria de Patrimônio e Cadastro, s/d; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938.

O autor era entidade autárquica. Alegou que os réus, funcionário público e doméstica, adquiriram um imóvel à Rua Tenente Pimentel, 130, Rio de Janeiro, pelo valor de 24.000,00 cruzeiros. Perante à impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu a rescisão do contrato de compra e venda, sendo o imóvel reintegrado ao Instituto. O autor desistiu. Recibo Mensalidade Imobiliária, 1946, 1947; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 288 de 23/02/1938.

O suplicante era conhecido como IPASE, autarquia da União Federal, e prometeu a Pedro a venda de imóvel, um apartamento de sua propriedade à Rua Gavião Peixoto, 356, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O suplicante residia à Rua Cariri, 250, Olaria, Rio de Janeiro, com sua mulher. O valor da venda era de Cr$ 64.500,00 em um prazo de 20 anos. Havendo débitos, e o desinteresse em quitá-los, pediu-se rescisão de contrato de venda de imóvel, reintegração de posse in limine, existindo isenção de custas judiciais. Juiz José Aguiar Dias julgou procedente a ação, com réu condenado no pedido e nas custas. Fotocópia, Registro Geral de Imóveis e Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1945; Autuação, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, Correio da Manhã e Diário de Notícias, 1948; Decreto-Lei nº 265 de 12/12/1940.

O suplicante propôs uma ação rescisória contra os réus, na qual requereu decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel, a determinação do cancelamento da inscrição da promessa de venda no Registro de Imóveis, a condenação dos compromissários ao pagamento das custas e das prestações atrasadas, até a entrega do imóvel, por conta do atraso no pagamento das prestações mensais do imóvel, prometido de venda do suplicante. A ação foi julgada extinta, devido a acordo extra-judicial. Escritura de Promessa de Compra e Venda Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 56, Decreto-lei n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41, Decreto-lei n° 7569 de 21/06/1945.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .