Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

O autor, criado pelo Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946, com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1957, propôs uma ação de despejo contra os réus. A suplicada desejava concentrar suas atividades administrativas em um só bloco. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de despejo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1952; Recibo de aluguel, 1961; Auto de inventário, 1962; Lei n° 1300 de 28/12/1957.

A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A autora alugou ao ré, seu empregado o apartamento da Rua Padilha, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 183,00 cruzeiros. Acontece que o réu foi dispensado do serviço e a autora, necessitando do apartamento, promoveu uma notificação para o despejo. Não havendo acordo, a autora requereu o despejo judicial do réu de acordo com a Lei nº 1300 de 12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, 1953; Jornal Diário da Justiça; Termo de Agravo; Lei nº 1300 de 12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1711 de 28/10/1962, artigo 58.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua 17 de fevereiro, 12, casa III, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 60$000 réis. Listando o locatário em dívida de 5 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 300$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.

O autor, estado civil desquitado, Major reformado do Exército, residente à Rua Coronel Moreira Cesar, 469, Rio de Janeiro, requereu a desocupação do imóvel situado à Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro. Alegou que necessitava do local para instalação comercial. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei n° 9669 de 1946.