Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. custas processuais 1957 1959; 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1943; tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957; recibo CR$ 2.500,00 1958; CR$ 3.500,00 1959; lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º.

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

A autora mulher, Nacionalidade Italiana, estado civil, solteira, alegou que obteve por compra o prédio à Estrada Nova Tijuca, nº1513, alegou que seu território foi ocupado por operários do réu. A suplicante requereu a Reintegração de posse do imóvel. Inicio do Processo: 23/01/1941. Processo Inconcluso; . 2 Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 16ºoficio, e 3ºoficio, Tabelião, Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 RJ, 1931, 1934; 3 Translado de Procuração, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 4ºoficio, Tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1941; Planta de Terreno da União, feita pelo Desenhista, Léo de Araripe Macedo, 1938; Custa Processual, 1941; Código Civil, art.859; .

O autor, finado, proprietário legítimo de benfeitores por meio de espólio em seu nome, representado pro sua inventariante Rachel de Barros Freitas, espólio onde figura dentre os seus herdeiros, a filha do auto, interdita por sofrer das faculdades mentais, de nome Neuza de Barros Freitas, representado o autor no seu espólio, o qual entrou contra a ré uma ação de manutenção de posse, para condenar a ré para se abster e prática de atos de violência que estavam sendo cometidos pela suplicada e também condenar a suplicada a repor a cerca do imóvel em seu primitivo estado e ressarcimento de perdas e danos. O autor era proprietário de benfeitoria localizada no terreno da marinha na Base Naval do Galeão, consistindo em uma delas, dentro outras serventias, de uma casa, sendo que o posse desta vinha sendo turbada por atos de violência praticados pela Prefeituras Militar de Base do Galeão, ou seja, pela Aeronáutica, União Federal, que entre outros atos, arrancou a cerca do citado imóvel, arrancando árvores e ameaçando realizar demolição do mesmo para instalação de uma Associação de Servidores Civis da Aeronáutica. Processo inconcluso . Três Fotos da Casa citada no processo; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961.

O autor tinha delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação de despejo contra o réu, para que desocupasse o imóvel sito à Rua E, bloco 1, apartamento 102, em Bangu. O autor alegou que o réu não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis. A parte autora da ação requereu ao juiz que se dignasse a julgar extinta a ação e sua aludida lavra. Em face do exposto, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou extinta a ação. Custas Processuais, 1961; Lei nº 360, artigo 18, inciso I; Decreto nº 32392, artigo 52, parágrafo 2; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1518, artigo 189.

O autor, ente autárquico, conforme a Lei n° 1300 de 22/12/1950 e o Código de Processo Civil, artigo 380, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e decretou o despejo do réu no prazo de dez dias. Lei n° 1300 de 22/12/1950; Código de Processo Civil, artigo 209 e 350; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação, 1948; Jornal Diário Oficial, 09/07/1958; Jornal O Jornal, 09/07/1958 e 15/10/1959; Jornal Diário de Justiça, 15/10/1959.

O autor, criado pelo Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946, com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1957, propôs uma ação de despejo contra os réus. A suplicada desejava concentrar suas atividades administrativas em um só bloco. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de despejo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1952; Recibo de aluguel, 1961; Auto de inventário, 1962; Lei n° 1300 de 28/12/1957.

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1966; Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961; Regimento interno, 1961; Contrato de locação, 1957; Selo por verba, 1957; Certificado Curso de Radiologia, 1940; Lista de médicos que realizaram o curso; Lei n° 3085 de 1956; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3336 de 1957; Lei n° 3404 de 1958; Lei n° 3844 de 1960.

A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.

O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .