A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua 17 de fevereiro, 12, casa III, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 60$000 réis. Listando o locatário em dívida de 5 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 300$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora propôs ação de despejo contra seus inquilinos, profissão médicos, estado civil solteiro e casado, respectivamente, com consultório na Avenida Graça Aranha, 57, pois precisavam dos espaços que ocupavam para a instalação de seus serviços. Os suplicados foram devidamente notificados a desocuparem os imóveis num prazo de 90 dias. Expirado tal prazo, os inquilinos ainda não tinham se retirado, dando motivos para a proposta da ação de despejo. Processos inconclusos. Processo Anexo: n. 15345, 1956; Notificação; Contrato de Construção, Procuração Tabelião Julio Santiago, 6º. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 151 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Locação, 1953; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2699, de 1955; Código do Processo Civil, artigos 720 a 724.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Conjunto Residencial de Realengo, que foi indevidamente sublocado pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1961; Contrato de Locação, 1945; Certidão de Casamento, 1957; Procuração Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 349 - RJ, 1961.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955; Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956; Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956; Registro de Títulos e Documentos, 1956; Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51 .

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

O autor, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Antônio José, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão, industriário. O suplicante locou um apartamento ao suplicado mediante as condições expostas no contrato. No entanto, o suplicado desrespeitou uma cláusula no contrato que dizia respeito à proibição da efetuação de benfeitorias e substituiu as janelas do apartamento. Assim, como fundamento na lei n. 1300 de 1950, o autor requereu que o réu respondesse aos termos desta ação. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o TFR, que negou-lhe provimento. cópia procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1959; cópia contrato de locação, instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, 1952; 5termo de compromisso 1960, 1961; custas processuais Cr$265,00 1959, Cr$6.687,00 1962; mandado de intimação, 1960; 2laudo de perícia não informado; lei 367/36; lei 1300/50; lei 1341/51; código de processo civil, art. 350.

O autor, estado civil desquitado, Major reformado do Exército, residente à Rua Coronel Moreira Cesar, 469, Rio de Janeiro, requereu a desocupação do imóvel situado à Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro. Alegou que necessitava do local para instalação comercial. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei n° 9669 de 1946.