O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

A autora, sediada à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, era locatária de salas do Edifício A Noite, à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, onde era sediada a ré. Esta alegou que possuía o direito estabelecido no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 1 e 87, desejando aumentar o aluguel mensal de 2.120,60 cruzeiros para 14.702,60 cruzeiros. O fundamento não só seria falso como indevido, conforme a Lei do Inquilinato. Pediu o recebimento do valor inicial. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, Banco do Brasil, 1956.

O autor era entidade autárquica de direito público, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro. Alegou que havia firmado com o réu um contrato de compra e venda do imóvel localizado à Rua Umanapia, 70, Braz de Pina - RJ, por 240 prestações mensais. O suplicado, contudo, encontrava-se em dívida no pagamento das prestações. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, estabelecido com o réu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, 1941; Decreto-lei nº 1215 de 1939, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto nº 2727 de 31/10/1940; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Batista, OAB, Joaquim B. de Medeiros, OAB, Julio Saleid, OAB, Elmo Santos de Bustamonte, OAB .

O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

A autora propôs ação de despejo contra seus inquilinos, profissão médicos, estado civil solteiro e casado, respectivamente, com consultório na Avenida Graça Aranha, 57, pois precisavam dos espaços que ocupavam para a instalação de seus serviços. Os suplicados foram devidamente notificados a desocuparem os imóveis num prazo de 90 dias. Expirado tal prazo, os inquilinos ainda não tinham se retirado, dando motivos para a proposta da ação de despejo. Processos inconclusos. Processo Anexo: n. 15345, 1956; Notificação; Contrato de Construção, Procuração Tabelião Julio Santiago, 6º. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 151 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Locação, 1953; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2699, de 1955; Código do Processo Civil, artigos 720 a 724.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955; Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956; Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956; Registro de Títulos e Documentos, 1956; Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51 .

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação. Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 4008 de 1961; Lei n° 3912 de 1961; Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Notificação, 1961.