A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento. Notificação, 1964 e 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965 e 1966; Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro Geral de Imóveis, 1964; Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963; Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965; Recibo, Banco do Brasil, 1966; Lei n° 4494 de 1964, artigo 11; Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15.

A autora alugou ao ré, seu empregado o apartamento da Rua Padilha, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 183,00 cruzeiros. Acontece que o réu foi dispensado do serviço e a autora, necessitando do apartamento, promoveu uma notificação para o despejo. Não havendo acordo, a autora requereu o despejo judicial do réu de acordo com a Lei nº 1300 de 12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, 1953; Jornal Diário da Justiça; Termo de Agravo; Lei nº 1300 de 12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1711 de 28/10/1962, artigo 58.

A autora Empresa Concessionária de Serviços de Eletricidade com séde em Passos, Minas Gerais, à Travessa da Matriz, nº56, requereu a desapropriação do imóvel situado à Rua Barão de Jacarépagua, na Faixa da Linha de Transmissão Jacarépagua-Terminal Sul, conforme o Decreto nº58469 de 17/05/1966 e o Decreto-Lei nº3365 de 01/06/1941 art.15. O Juiz indeferiu o pedido. Inicio do Processo: 21/11/1966; Fim do Proceesso: 13/03/1972; . 3 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal, Diário Oficial, 27/05/1966; Cópia, 15/10/1969; 21 Planta da Propriedade de domínio ignorado, Rua Barão, Jacarépagua, nº6-B, 1966, Cascadura, 1966; 12 Fotografias, DR-LT-9742-6.B, Item-" B", DR-LT-9733, 6-B, item- "C'', DR-LT-9739, 6-B, item- "E'', DR-LT-9740, 6-B, item- "D DR-LT-9732, 6-B, item- "F'', DR-LT-9733, 6-B, item- "G'', DR-LT-9736, 6-B, item- "I''; Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1966; 6 Recibos referente a Indenizações, 1967; Decreto nº58469/1966; Lei nº3365/1941; .

A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estrangeiro, estado civil casado, estabelecido na Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, sob a firma individual Nespolo Carmine, alegou que era titular do contrato de locação da loja localizada no seu endereço citado. O suplicante requereu a renovação de seu contrato de locação, no período de 12/5/1960 a 12/5/1965, nas bases propostas pelo suplicante. O aluguel mensal era no valor de 600 cruzeiros. Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. A juíza recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; recibo de quitação, 1968; recibo de depósitos judiciais, 1959; declaração, 1959; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959; anexo planta, 1958; recibo do guia emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1958; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; guia para pagamentos; alvará de licença para localização, 1957; auto de vistoria, 1960; certidão de óbito; decreto 24150 de 20.4.34; Alvarenga, Gil Costa e Castello Branco, Mário Dornelles Av. Franklin Roosevelt, 194; decreto-lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; código de processo civil, artigos 201, III, 294, I, 706; Lei 1300 de 1950, artigo 15, IV, § 2º.

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5; Lei n° 3513 de 1958; Lei n° 1533 de 1951.

A autora, uma fundação, instituídas nos termos do Decreto-Lei 9218, de 1° de Maio de 1946, com Estatuto registrados no livro A, n°2 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob n°2475, sediada na Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra as suplicadas um casal ele casado, marido, sargento do Exército, ela, esposa, prendas domésticas, residentes na Rua 16, quadra N, casa n°4, núcleo de Marechal Hermes - RJ, propriedade da autora, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à suplicante. A autora, conforme contrato, prometeu vender aos suplicados o imóvel, cujo endereço foi referido acima, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor e ser pago em 240 prestações mensais. Contudo, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de janeiro de 1958 até a época da entrada da petição. Apesar dos apelos da suplicante, as suplicadas não liquidaram as prestações e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.Processo inconcluso . Escritura Particular de promessa de compra 1950; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960; Decreto-Lei 5218 de 01/05/1946.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.