O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

O suplicante propôs ação ordinária contra o casal Cruz, ambos com nacionalidade brasileira, ele exercendo a profissão alfaiate e ela ocupada com as prendas do lar. O casal selou contrato com o impetrante, que venderia imóvel aos impetrados. Os suplicados romperam com o contrato ao deixarem de pagar as prestações estabelecidas anteriormente. Tendo em vista a quitação, a parte autora mostrou desinteresse em seguir no feito. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica federal firmou contrato com os réus de comprometimento de venda do imóvel da Rua Júlio Diniz nº91 na freguesia de Campo Grande em 16/08/1969. Ficou estabelecido que o mvalor da venda seria de cr$ 4.987,00 e dividido em 360 prestações mensais e sucessivas com o valor inicial de CR$ 16,04. A primeira parcela possuía vencimento em 30/09/1969, e esta, assim como demais, deveriam ser pagas na tesouraria do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Entretanto, os réus descumpriram o contrato estabelecido, deixando de pagar a prestação a partir da que se venceu em 30/09/1969 inclusive. Dessa forma, o INPS moveu uma ação ordinária para a citação dos réus, afim de decretar a rescisão do contrato e o deferimento da posse do imóvel pelo autor. O juiz da 2ª vara federal arquivou o protesto diante o acordo das partes. contrato Promessa de Compra e Venda, 1969 (2) Diário Oficial, 21/03/1977, 07/07/1977. Decreto 56793/65.

O IAPI propôs ação ordinária contra Firmino Fernandes Saldanha e sua mulher, Zélia Alves Saldanha, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado, proprietários residentes à Rua Anita Garibaldi, 5/701. Outro réu era Olavo Canavarro Pereira, brasileiro de estado civil casado, profissão advogado, domiciliado à Avenida Atlântica, 2692. O suplicante realizou a compra de imóvel dos suplicantes. Contudo, após realizar a compra, descobriu que tal imóvel possuía uma dívida de CR$ 231.660,00. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que os réus respondessem pelo débito. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Anexo Processo n° 4021 de 1949; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1945; Custas Processuais, valor CR$ 173,20, 1949; Recibo de Quitação, Imposto Predial e Territorial, CR$ 138.996,00, 1957; Autorização de Pagamento, 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1958; Procuração Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Depósito Judicial, Banco do Brasil, valor CR$ 151.084,10, 1959; Custas Processuais, valor CR$ 9259,70 de 1959, 1960; Lei n° 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigos 63, 59, 166, IV.

O INPS, autarquia federal, com sede no Distrito Federal e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, veio propor ação ordinária contra Severino Alves de Lima e sua mulher Jurandira Maria Ramos de Lima, residentes na Rua F, Bloco 14, Entrada 78, apartamento 102, Conjunto Residencial de Moça Bonita. O suplicante prometeu vender aos suplicados o imóvel referido acima, por meio de contrato de promessa de compra e venda. O imóvel foi vendido aos suplicados pelo valor de Cr$ 5.279,00, sujeito a correção monetária e foi acertado que tal valor deveria ser pago em 240 prestações. Contudo, os suplicantes deixaram de pagar as prestações. Dessa forma, o suplicante solicitou a ação ordinária para que os réus acertem o pagamento dos débitos, e se caso não o fizerem, que sejam retirados do imóvel. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O juiz Ney Magno Valadares declarou a extinção do processo de execução.

O autor, autarquia federal, propôs uma ação contra o réu, nacionalidae brasileira, funcionário público, domiciliado no Conjunto Residencial de Areal, Irajá. Este alegou que o réu havia invadido um apartamento de propriedade da autora. A suplicante pediu a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação, porém a parte ré desistiu da ação e pediu baixa, alegando que a ação perdeu seu objeto. O juiz não aceitou e mandou que se cumpri-se a asentença. Código de Processo Civil, artigo 81; Código Civil, artigo 523.

A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado. Recibo de Aluguel, 1943, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Alteração de Contrato Social, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1948; Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365.

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estrangeiro, estado civil casado, estabelecido na Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, sob a firma individual Nespolo Carmine, alegou que era titular do contrato de locação da loja localizada no seu endereço citado. O suplicante requereu a renovação de seu contrato de locação, no período de 12/5/1960 a 12/5/1965, nas bases propostas pelo suplicante. O aluguel mensal era no valor de 600 cruzeiros. Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. A juíza recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; recibo de quitação, 1968; recibo de depósitos judiciais, 1959; declaração, 1959; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959; anexo planta, 1958; recibo do guia emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1958; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; guia para pagamentos; alvará de licença para localização, 1957; auto de vistoria, 1960; certidão de óbito; decreto 24150 de 20.4.34; Alvarenga, Gil Costa e Castello Branco, Mário Dornelles Av. Franklin Roosevelt, 194; decreto-lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; código de processo civil, artigos 201, III, 294, I, 706; Lei 1300 de 1950, artigo 15, IV, § 2º.

O processo trata-se da apelação civl nº 8714, solicitada ao Supremo Tribunal Federal pelo Espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires, que alega ter adquirido dos réus um edifício, por um justo título, contudo, o autor foi acusado de não possuir boa fé. Desta forma, deseja provar que a tem, com base no Código Civil, artigo 490. O ministro do TFR receberam os embargos em parte não recebendo-os quanto as benfeitorias. No STF os ministros receberem parte os primeiros embargos, e desprezaram os segundos unanimamente.

Os autores, associação de classe, com sede à Avenida Churchill, 97, Rio de Janeiro, requereram o reajustamento de aluguel dos dois pavimentos 7º e 8º do seu edifício no endereço citado, ocupados pelo Ministério da Saúde, baseando este pedido na Lei nº 3085 de 29/12/1956. A ação foi julgada procedente e o aluguel foi fixado no valor de 47.640,00 cruzeiros, correspondente à majoração de 20 por cento de aluguel atual, em 1959. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 25/06/1956, 11/06/1941, 09/08/1957; Carta de Aprovação, 1941; Impresso Estatuto do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, 1957 .