O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

A suplicante, congregação religiosa, representada pelo respectivo síndico monsenhor Maximiano da Silva Leite, requer a citação dos suplicados para responderem a ação em que pede a anulação da compra e venda do domínio subenfiteutico do prédio na Rua da Lapa, 101 e 103 e respectivo terreno, dos quais o requerente tem a propriedade plena, e em parte domínio útil como enfiteuta das marinhas, que pretende usar do direito de preferência que lhe é outorgado pelo código civil, art. 685. A ação foi julgada procedente em parte. O autor pediu agravo de petição, mas foi negado pelo STF. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez- 11° Ofício R. Buenos Aires, 47 27/03/1943; registro de títulos e documentos - 1° Ofício Cartório Teffé - Vistoria da Chácara, 14/06/1780; procuração tabelião Belisário Távora - 4° Ofício Rua Buenos Aires, 24, 05/07/1941; procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício Rua do Carmo, 64 28/01/1942; carta de traspasse e aforamento, 27/11/1855; Diário da Justiça 10/03/1942, 09/04/1942; Jornal do Comércio 23/03/1942; 2recibos referentes a compra de prédio - jun/1804 (foto estática); histórico referente ao aforamento de imóveis - nov./1819 e jul/1897 (Rua da Lapa, n. 49 e 101); 9concessões de aforamento de imóvel 10/03/1828, 08/07/1885, 27/01/1890, 19/08/1892, 13/06/1935; 2recibos de cobrança de fotos Convento Santa Teresa 20/05/1941; 2procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício R. do Carmo, 64, 09/09/1943, 06/10/1943; 3cartas de traspasse e aforamento 19/12/1891, 27/02/1893; registro de aquisição de imóvel, 12/09/1941; procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 18° Ofício Rosário, 100 11/10/1943; código civil, art. 685, 694, 683; lei 4.105 de 22/fev/1868; decreto 2062 de 23/dez/1857; Macedo Junior, José Guilbert de (advogado).

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

A autora requereu a desapropriação dos imóveis localizados à Estrada de Itacolomi, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, devido as obras necessárias para a ampliação das instalações da aviação naval, conforme a Lei n° 1343 de 13/06/1939. As partes realizaram um acordo. Lei n° 433 de 1937; Decreto-lei n° 1343 de 1939; Decreto-lei n° 3365 de 1946; <Processo anexo Ministério da Aeronáutica, Comissão de desapropriação de terras no galeão, Relatório da Comissão, 1946; Jornal Diário Oficial,15/06/1937; planta demonstrativa da propriedade, 1937; Relação de prédios situados na Ilha do Governador, 1937; Procuração Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Certificado de auto de partilha dos bens deixados por José Victorino Teixeira, 1924; Certificado de óbito, 1949; Certidão de casamento, 1950.

A autora, sediada à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, era locatária de salas do Edifício A Noite, à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, onde era sediada a ré. Esta alegou que possuía o direito estabelecido no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 1 e 87, desejando aumentar o aluguel mensal de 2.120,60 cruzeiros para 14.702,60 cruzeiros. O fundamento não só seria falso como indevido, conforme a Lei do Inquilinato. Pediu o recebimento do valor inicial. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, Banco do Brasil, 1956.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro no Largo da Carioca, 5, e era proprietário do imóvel à Rua Visconde do Rio Branco, 49, que sofreu o incêndio de 15/01/1948. A 1ª suplicada localizava-se à Rua do Ouvidor, 66 a 68 e recusava-se a dar perda total de imóvel, alegando boas condições de algumas paredes. A autora pediu ou a indenização total, ou que a 1ª ré se responsabilizasse pela reconstrução. A 2ª suplicada, à Rua Marechal Câmara, 71, propôs o aproveitamento das paredes. Pediu-se o valor de Cr$ 170.000,00, juros, honorários e custas. O incêndio iniciou-se na Fábrica de Calçados Copacabana. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. recibo; apólice de seguro; procurações; foto de seguro terrestre; Código Civil, artigos 1458 e 1435; lei 9735, de 04/09/1946; decreto 5470, de 06/06/1908; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz. 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; registro de partilha dos imóveis, 1953; 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; custas processuais 1956; decreto-lei 9330/46.

Os autores, associação de classe, com sede à Avenida Churchill, 97, Rio de Janeiro, requereram o reajustamento de aluguel dos dois pavimentos 7º e 8º do seu edifício no endereço citado, ocupados pelo Ministério da Saúde, baseando este pedido na Lei nº 3085 de 29/12/1956. A ação foi julgada procedente e o aluguel foi fixado no valor de 47.640,00 cruzeiros, correspondente à majoração de 20 por cento de aluguel atual, em 1959. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 25/06/1956, 11/06/1941, 09/08/1957; Carta de Aprovação, 1941; Impresso Estatuto do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, 1957 .

A suplicante, tendo a suplicada movido uma ação renovatória em torno da locação do imóvel sito na rua do Teatro, 29 - RJ, antiga rua Leopoldo Fróes - RJ e esta ação julgada carecedora, requereu a suplicante que fosse expedido mandado de evacuandum, a fim de que recebesse o imóvel livre e desocupado. O juiz pediu que fosse aguardado a sentença do recurso extraordinário proposto pela ré. Indeferiu o despejo para execução da sentença. Código Civil, artigo 1194, decreto 24150, artigos 25 e 884, decreto 24427 de 16/06/1934, artigo 2,Código de Processo Civil, artigo 1013, 89, 360, 63, 808, decreto 9669 de 1946, Pontes de Miranda, Comentário ao Código de Processo Civil, Jorge Americano, Liebman, Laudo de Camargo.

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.