A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro no Largo da Carioca, 5, e era proprietário do imóvel à Rua Visconde do Rio Branco, 49, que sofreu o incêndio de 15/01/1948. A 1ª suplicada localizava-se à Rua do Ouvidor, 66 a 68 e recusava-se a dar perda total de imóvel, alegando boas condições de algumas paredes. A autora pediu ou a indenização total, ou que a 1ª ré se responsabilizasse pela reconstrução. A 2ª suplicada, à Rua Marechal Câmara, 71, propôs o aproveitamento das paredes. Pediu-se o valor de Cr$ 170.000,00, juros, honorários e custas. O incêndio iniciou-se na Fábrica de Calçados Copacabana. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. recibo; apólice de seguro; procurações; foto de seguro terrestre; Código Civil, artigos 1458 e 1435; lei 9735, de 04/09/1946; decreto 5470, de 06/06/1908; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os impetrantes herdaram no inventário da falecida mãe as três quartas partes do imóvel localizado à Rua Artur Bernardes, 29. Os suplicantes prometeram vender a totalidade do imóvel pelo valor de Cr$ 1.800.000,00 a José Blanco Quintans e a Secundino Gonzalez. Contudo, no ato de escritura definitiva de venda, o tabelião do 17o. Ofício exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, sem o qual a escritura não seria lavrada. Pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, tal imposto não seria cobrado quando os imóveis tivessem sido adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ser lavrada a escritura sem a exigência do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 17o. Ofício de Notas, 1954; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953; Custas Judiciais, 1954; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Constituição Federal, artigo 141.

A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento. Notificação, 1964 e 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965 e 1966; Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro Geral de Imóveis, 1964; Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963; Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965; Recibo, Banco do Brasil, 1966; Lei n° 4494 de 1964, artigo 11; Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15.

Maria Julia de Brito Mosciaro, profissão do lar, estado civil viúva Edna Mosciaro, profissão, economiária, estado civil solteira; Hugo Mosciaro, profissão mecânico estado civil casado, todos estes com nacionalidade brasileira, desistem da compra do imóvel por financiamento comunicando tal resolução para o suplicado Fábio Braga de Castro. Contudo, este permaneceu com o processo administrativo, fazendo com que os suplicantes enviassem uma carta à Delegacia Regional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSE), comunicando a desistência pela compra do imóvel. No entanto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, mesmo avisado da desistência, pede para que os suplicantes tomem ciência da escritura da compra e venda que seria realizada em 20 dias. Portanto, os suplicantes requerem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública para que ele efetive uma notificação acerca da desistência dos mesmos, respeitando o artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 3certificado RGI, tabelião Kardec Palmieri R. do Rosário, 138.

O autor, criado pelo Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946, com fundamento na Lei n° 1300 de 28/12/1957, propôs uma ação de despejo contra os réus. A suplicada desejava concentrar suas atividades administrativas em um só bloco. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de despejo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1952; Recibo de aluguel, 1961; Auto de inventário, 1962; Lei n° 1300 de 28/12/1957.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

Os requerentes, temendo ficar em mora, solicitam citação da consignação em pagamento, pois os aluguéis vencidos e outras taxas não chegaram mais para a Empreza Edifício a Noite. A sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. (15)Procuração ; tabeliãoEdgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Tabelião - José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1954,Substalecimento; Recibo Empresa Edifício A Noite Cr$ 2.090,80; 1961 (3) Contrato de locação das salas, 1958; Selo por verbas cr$ 162,00 1958; Depósito Judicial a Vista; Banco do Brasil AS; cr$ 17.830,80; 1961,custas processuais; 1962 .

Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.