Maria Julia de Brito Mosciaro, profissão do lar, estado civil viúva Edna Mosciaro, profissão, economiária, estado civil solteira; Hugo Mosciaro, profissão mecânico estado civil casado, todos estes com nacionalidade brasileira, desistem da compra do imóvel por financiamento comunicando tal resolução para o suplicado Fábio Braga de Castro. Contudo, este permaneceu com o processo administrativo, fazendo com que os suplicantes enviassem uma carta à Delegacia Regional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSE), comunicando a desistência pela compra do imóvel. No entanto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, mesmo avisado da desistência, pede para que os suplicantes tomem ciência da escritura da compra e venda que seria realizada em 20 dias. Portanto, os suplicantes requerem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública para que ele efetive uma notificação acerca da desistência dos mesmos, respeitando o artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 3certificado RGI, tabelião Kardec Palmieri R. do Rosário, 138.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

A suplicante, tendo adquirido o prédio e terreno à Rua Visconde de Pirajá, 225, Rio de Janeiro, e tendo o destinado à moradia de um contribuinte seu, alegou que o dito prédio estava ocupado pelo suplicado. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93, requereu a notificação do suplicado para que desocupasse e entregasse as chaves do dito prédio ao suplicante. Foi deferido o requerido. Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 1197 e 1209.

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5; Lei n° 3513 de 1958; Lei n° 1533 de 1951.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955; Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956; Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956; Registro de Títulos e Documentos, 1956; Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51 .

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz. 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; registro de partilha dos imóveis, 1953; 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; custas processuais 1956; decreto-lei 9330/46.

Os 10 suplicantes eram proprietários do imóvel na Rua Gaspar, 181, obtido em partilha de bens no inventário de Francisca Olivia Tavolar de Farias. Venderam suas frações a Marina de Farias Miranda. O Decreto nº 9330, de 10/06/1946 criou o imposto sobre lucro imobiliário, mas que se incidiria sobre imóvel adquirido a título oneroso. O caso de herança não tinha tributação prevista no regulamento de imposto de renda. Pediram liberdade para firmarem escritura de compra e venda, sem imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Anexo: Cópia de Alvará de Autorização n. 492, 1959, Procuração 8, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça 3, 20/04/1959, 04/03/1959, 09/05/1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 2o. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Carta de Sentença, Cartório do 1o. Ofício, Juízo de Órfãos da 1a. vara, Tabelião Eloy de Andrade - RJ, 1940; Translado de Escritura de Promessa de Venda, 1o. Ofício de Notas do Distrito Federal, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1940; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os suplicantes obtiveram o imóvel à Rua General Espírito Santo Cardoso, 432, por mortis causa, mas não conseguiram a escritura definitiva por lhes ser cobrado o Imposto de lucro imobiliário. Não conseguiram, então, vender o imóvel a Adelino de Jesus Aguiar, imigrante estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante. O imposto do Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946 não incidiria sobre sucessão hereditária. Pediram a escritura do patrimônio em herança, sem o imposto. Deram à causa o valor de Cr$ 80.000,00. Os suplicantes tinham profissão de oficial aviador, médico da Aeronáutica, funcionário público municipal, e a mulher era profissão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União apresentou recurso extraordinário o qual não foi admitido pelo TFR. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Certidão de Escritura, 5o. Ofício de Notas, 1954; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2642, de 1955; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .