Dossiê/Processo 14845 - Imissão de posse. Nº do documento (atribuído): 29537. Autor: União Federal. Réu: Sieiro, Antônio.

Textuais. 1v. 264f.

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado. Fiscalização de Contrato, Inspetoria Federal, 1922; Planta dos terrenos, Estrada de Manguinhos, 1922; Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1922; Emolumentos e Custas do Processo, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Imposto Predial, Prefeitura dos Distrito Federal, 1921, 1922, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1917, 1918; Registro Geral de Imóveis, Candido de Mello Palhares da Veiga, 1918; Recibo por Desapropriação, 1922; Depósito, 1922; Guia de Quitação, Impostos de Consumo de Água e Saneamento, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Certidão, Registro Geral de Imóveis, Circunscrição do Distrito Federal, 4ª, 1923; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1923; Termo de Agravo, 1922; Imposto de Avaliação de Imóveis, 1917; Escritura de Venda do Terreno, 1917, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917 ; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 14183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1921, artigos 1 e 2; Decreto nº 4956 de 04/09/1906, artigo 18; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1860, artigo 725; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 384; Decreto nº 1664 de 27/10/1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 3; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 16116 de 30/12/1906, artigo 3; Lei nº 1837 de 30/12/1907, artigo 2; Decreto nº 16664 de 27/10/1855.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

16-06-2007

Stefan (R)