Dossiê/Processo 18230 - Imissão de posse. Nº do documento (atribuído): 19047. Autor: Representação da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Réu: Fialho, Narcisa de Araujo.

Textuais. 1v. 14f.

Frente às obras de que a empresa era concessionária, pediu-se imissão de posse do prédio à rua Dona Clara, 19 - RJ, de propriedade da ré, mulher, pelo valor de 12:492$000 réis, igual a 15 vezes o imposto predial, uma vez que não chegavam a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se o mandado, para a posse até definição da importância da indenização. Foi deferida a petição inicial. Processo inconcluso. Planta de terreno e residência; Procuração; Jornal Diário Oficial, 1932; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 06/09/1903, artigo 2º § 3º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Decreto nº 15036 de 04/10/1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

27/08/07

Ricardo