Ilha das Enxadas (RJ)

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              2799 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da barca a vapor Leopoldina que transportava passageiros da cidade de Petrópolis, estado Rio de Janeiro e havia sido atingida pelo rebocador Veloz pertencente à Companhia Comércio & Navegação, ocasionando danos e prejuízos na referida barca. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos danos causados. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909.

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              14045 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comandante do paquete nacional Itatiba, procedente de Montevidéu, Uruguai. Enfrentou fortes tempestades que provocaram perda de carga e de carneiros que estavam no convés. Pediu ratificação de protesto, citação aos consignatários Luiz de Azevedo & Companhia, Souza Fiho & Companhia, John Moore & Companhia, Castello Branco & Companhia, Frias Hermanos, CompanhiaAlliança Mercantil, Lloyd Irmãos. Foi deferido o requerido. Protesto de Mar, 1892.

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              84 · Dossiê/Processo · 1894; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é consignatário de mercadorias entre as quais caixas de batatas transportadas no navio a vapor francês Campaña e no navio a vapor francês Consição procedentes do Porto de Havre, França pertencentes a Companhia Chargeus réunis da qual F. Mazon é representante e agente na cidade do Rio de Janeiro. O autor alega que parte das batatas chegaram estragadas e requer vistoria para verificar se as batatas foram descarregadas apodrecidas por mal acondicionamento da carga. Um total de 123 caixas de batatas da marca A transportadas pelo navio a vapor Campana e 267 caixas da mesma marca transportadas pelo navio a vapor Consição foram tidas sem valor mercantil . O autor pede indenização no valor de quatro mil seiscentos e oitenta mil réis com base no Código Comercial, art 99 que estabelece que aquele que recebe uma mercadoria para transportá-la por mar ou por terra, é obrigado, não só a fazer sua entrega no tempo e lugar do ajuste, como também a empregar toda a diligência para que não se altere a qualidade da mercadoria confiada a sua guarda. A empresa transportadora apelou da decisão de 1o. grau alegando que o contrato isentava-a de responsabilidade pela deterioração da mercadoria. A apelação foi rejeitada com base no Código Comercial, artigo 99. Posteriormente foi interposto embargo a sentença baseado nos mesmos fundamentos da apelação. O tribunal não conheceu da ação, pois segundo o Regimento Interno do STF, artigo 94 somente era cabível embargo de declaração ou restituição. A transportadora foi condenada a pagar a indenização estipulada. O processo foi concluído no STF em 15/02/1896. Contrato de transporte do navio a vapor Campana traduzido, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato de Transporte do navio a vapor Samphara traduzido, tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato da Chargeus reúnis, 1894; Contrato da Chargeus reunis, traduzido, Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1894 ; Procuração,1894.

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              7209 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio nacional Baependy, requereu ratificação de protesto para resguardar-se da responsabilidade provocada pela avaria de 308 sacos de farinha que estavam sendo transportados pelo referido vapor. O juiz se pronunciou para que fosse paga a taxa judiciária de acordo com o laudo do perito. Ele julgou por sentença a ratificação do protesto para que se procedessem a todos os seus efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

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