Dossiê/Processo 84 - Ação ordinária para indenização de mercadoria fora dos padrões de qualidade. Nº do documento (atribuído): 1501. Autor: Andrade, Angelino Simões. Réu: Companhia Chargeu.

Textuais. 1v. 130f.

O autor é consignatário de mercadorias entre as quais caixas de batatas transportadas no navio a vapor francês Campaña e no navio a vapor francês Consição procedentes do Porto de Havre, França pertencentes a Companhia Chargeus réunis da qual F. Mazon é representante e agente na cidade do Rio de Janeiro. O autor alega que parte das batatas chegaram estragadas e requer vistoria para verificar se as batatas foram descarregadas apodrecidas por mal acondicionamento da carga. Um total de 123 caixas de batatas da marca A transportadas pelo navio a vapor Campana e 267 caixas da mesma marca transportadas pelo navio a vapor Consição foram tidas sem valor mercantil . O autor pede indenização no valor de quatro mil seiscentos e oitenta mil réis com base no Código Comercial, art 99 que estabelece que aquele que recebe uma mercadoria para transportá-la por mar ou por terra, é obrigado, não só a fazer sua entrega no tempo e lugar do ajuste, como também a empregar toda a diligência para que não se altere a qualidade da mercadoria confiada a sua guarda. A empresa transportadora apelou da decisão de 1o. grau alegando que o contrato isentava-a de responsabilidade pela deterioração da mercadoria. A apelação foi rejeitada com base no Código Comercial, artigo 99. Posteriormente foi interposto embargo a sentença baseado nos mesmos fundamentos da apelação. O tribunal não conheceu da ação, pois segundo o Regimento Interno do STF, artigo 94 somente era cabível embargo de declaração ou restituição. A transportadora foi condenada a pagar a indenização estipulada. O processo foi concluído no STF em 15/02/1896. Contrato de transporte do navio a vapor Campana traduzido, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato de Transporte do navio a vapor Samphara traduzido, tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato da Chargeus reúnis, 1894; Contrato da Chargeus reunis, traduzido, Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1894 ; Procuração,1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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• francês

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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