HONORÁRIO

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              6737 · Dossiê/Processo · 1913; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um mandado executivo para o pagamento do honorário do autor da ação que era bacharel em direito pela firma Marvin e irmão estabelecida na cidade do Rio de Janeiro que o contratou. Dispositivo legal Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89 e 90, artigo 628, 632 e 633. Foi julgada, por sentença a desistência do autor. Contrato de Prestação de Serviços; Escritura do Contrato de Arrendamento, 1911; Recibo de Aluguel, 1915; Recibo de Imposto de Inspeção Sanitária, 1912; Certidão de Imposto de Registro de Produto, 1913; Apólicie de Seguros 2, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1912, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Recibo de imposto; Nota Fical.

              1a. Vara Federal
              20271 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se intimação do réu, á Rua do Senado 70 para o pagamento do valor de 64$000 réis ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04, Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              1a. Vara Federal
              20770 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 47, Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425 parteIII, o suplicante pediu citação de José Manoel residente à Rua São Francisco da Prainhya no. 28 para o pagamento do valor de 210$000 réis, por decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal sob pena de penhora de bens juros e custas. O favorecido era José A. Fernandes residente à Ladeira do Livramento no. 30, tendo a receber salários atrasados. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              14589 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a companhia suplicada ao pagamento do valor de 1:500$000 réis referente à dispensa sem justa causa e a salários atrasados. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e expediu o mandado executivo a fim de que fosse quitada a dívida sob risco de penhora. A dívida foi quitada em 30/08/1937. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              1a. Vara Federal
              14722 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 requereu o pagameto do valor de 610$000 réis a Elias Conde Garcia, na forma do Decreto nº 24742 de 14/06/1934 artigo 4 e do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, sob pena de penhora de seus bens. O réu foi condenado a pagar tal valor a Elias Garcia, nos fundamentos do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, e não cumpriu. Termo de Quitação, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937.

              1a. Vara Federal
              14590 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a firma suplicada ao pagamento do valor de 650$000 réis relativo a salários já vencidos. Foi julgado por sentença o termo que defere a quitação da dívida e promulgado o arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              1a. Vara Federal
              5414 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão advogados, alegam que prestaram ao réu serviços profissionais, totalizando o valor de 3:000$000 réis. Porém, como não foram pagos, estes requerem um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido da ação executória, assim como a posterior penhora dos bens assinalados. Taxa Judiciária, s/d.

              1a. Vara Federal
              4132 · Dossiê/Processo · 1917; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.

              2a. Vara Federal
              4811 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, foi nomeado arbitrador na ação de demarcação da Fazenda Pires, promovida pelo réu. Porém, não foram pagos os honorários do suplicante, no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo para obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, 1913.

              1a. Vara Federal
              3986 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor na qualidade de advogado prestou serviços ao réu em 27/06/1907, quando em nome do suplicado, este propôs uma ação sumária especial, para anulação do Decreto de 05/09/1906 que reformou o suplicado, sendo o mesmo revertido ao Exército, obtendo, assim, ganho de causa. Entretanto, havendo recebido por conta de seus honorários a importância de 2:000$000 réis, reclama o suplicante a outra parte de 4:000$000 réis. Sendo que o réu recusou-se a pagar-lhe, alegando não ter tido lucro algum em todo o processo. O autor requer o pagamento da importância de 4:000$000 réis. É citado na prelação do autor o decreto de 05/09/1906. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1914.

              1a. Vara Federal