Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, de nacionalidade portuguesa, e que se encontrava à disposição do Ministro de Portugal e da Justiça Portuguesa. No jornal em anexo diz que o mesmo está envolvido em um assassinato em Portugal, entretanto este motivo não é citado no corpo do processo. O impetrante evoca o Decreto nº 30822 de 1898, artigo 64 para legitimar o seu pedido de habeas corpus. Alega também que após a sua prisão, por ser nacional de Portugal, foi extraditado para seu país, porém sem marcar formalidade. É citada a Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 72, parágrafo 22. O chefe de polícia depois afirmou que o paciente não se encontrava mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Jornal A Notícia, 08/06/1912.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a morte de Manoel da Silva Oliveira, imigrante português, nacionalidade portuguesa, profissão marítimo, estado civil solteiro, residente na Rua Sardenha, 76, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. A vítima havia desaparecido no navio britânico Retriever e foi encontrado morto na Baía de Guanabara e removido pelo Corpo Marítimo de Salvamento Praia do Caju. Foi constado um afogamento. O juiz deferiu o arquivamento requerido. comunicação de departamento de tripulante pela delegacia policia marítima e Área de estrangeiro, em 06/02/1972; ato de apresentação e apreensão pela delegacia de polícia marítima, aérea estrangeira, em 14/02/1973; estratos de livro de bordo em inglês, em 05/02/1973; tradução do estrato do livro de bordo do vapor Retrevie, em 05/02/1973. porto J.M Aragão do departamento de ordem política e social da secretaria de segurança pública.

Foi remetido pela Delegacia de Polícia da 7a. Circunscrição Urbana o valor de 61$640 réis, 2 lenços, 1 bolsa de fumo, uma chave, pertencente a Ricardo Rodrigues português, vítima de um desastre à Rua Senador Dantas, sendo pilhado por um bonde elétrico da Companhia Jardim Botânico. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1905.