Tratava-se de uma ação para o pagamento de uma dívida de empréstimo vencida e não paga, na qual o suplicante procedeu à cobrança pelos meios judiciais. Solicitou também que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal de Minas Gerais, onde residiam os devedores, a fim de que fossem intimados a pagar a quantia no valor de 31:848$600 réis. Não sendo a referida dívida paga, tal pagamento se daria pela penhora de todos os bens hipotecados. Houve deferimento do pedido. Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Conta do réu, 1911; Certidão de Registro de Escritura de Carteiras Hipotecárias, tabelião Carlos Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 78, 1890; Escritura de Empréstimo, 1890; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Auto de Transferência de Depósito, 1912.
Sin títuloHIPOTECA
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O autor foi nomeado tesoureiro da sucursal dos Correios de São Cristovão e como fiança, ele e a sua mulher estabelecem a especialização de hipoteca do prédio da Rua Visconde de Moraes, 8, na cidade de Niterói, estimado no valor de 12:000$000 réis. A Fazenda Federal foi obrigada a indenizar. Indicou-se ao procurador da república que a carta sentença fosse emitida a parte na forma da lei. Taxa Judiciária, 1912; Certidão, Tabelião José Hugo Kopp, 1911; Recibo da Contabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1911; recibo da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, 1911.
Sin títuloTrata-se de um pedido de hipoteca de um prédio, localizado na Rua da Leopoldina, cidade do Rio de Janeiro em Inhaúma, onde os autores assinaram um termo de fiança em favor de Augusto Francisco Rocha para que procedesse a referida hipoteca. Um dos autores é mulher. São citados o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 132, parte 5, título 3, capítulo 2; o Regulamento dos Correios da República, artigo 437. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de Registro Geral de Hipotecas, 1912; Termo de Quitação da Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.
Sin títuloO autor que era inventariante do espólio de seu finado pai Antonio Gonçalves da Fonte, alegou que tendo Veríssimo de Souza Machado ficado a dever ao mesmo espólio o valor de 6:555$000 réis, requereu a expedição de um mandado contra o réu, inventariante e herdeiro do mesmo devedor. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 669, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 538, Decreto nº 169A de 1890, artigo 14, parágrafo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra n e artigo 716 combinados e Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Foi julgada nulidade insuprível e os outros remetidos ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1909, Jornal do Commercio, 10/06/1909, 05/01/1910, 28/01/1910, 16/04/1910, 26/04/1910, 21/05/1910 e 27/05/1910; Recibo, Jornal do Commercio, Imprensa Nacional, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910, Imposto de consumo d´água, 1910; Cobrança de Dívida Ativa, 1910; Imposto de Terreno de Sesmarias, valor 90$900 réis, 1910; Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 140 - RJ, 1908; Alvará, 1910; Traslado de Edital de Citação, 1909; Termo de Quitação, 1910.
Sin títuloO autor, Tesoureiro da Fazenda, requer a nomeação de peritos para a avaliação dos imóvel localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Somente a avaliação permitiria a continuação da especialização da hipoteca. É citado o Decreto nº 3898, artigo 125, parte 5, capítulo 2. Recibo da Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, 1909; Certificado, 1909; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Extrato para inscrição de Hipoteca, 1909; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ; Traslado de documento do Juízo Federal da 1a. Vara, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Avaliação do imóvel, Avaliador José de Souza Guimarães, Avenida Central - RJ.
Sin títuloA autora cabeça do casal e inventariante do espólio de seu falecido marido Alberto Landsberg requer o pagamento da dívida no valor de 120:000$000 réis que o réu tinha para com o seu marido. Como consta na escritura pública de 08/07/1920, a garantia do pagamento era a hipoteca do ex-navio de guerra Tiradentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1923; Escritura, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1926; Ofício, 1926; Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Jornal Diário da Justiça, 03/06/1926.
Sin títuloOs autores são devedores de Albert Laudsberg do valor de 120:000$00, dando como garantia a hipoteca do pontão Tiradentes. Acontece que tendo ocorrido o naufrágio do pontão, cabendo aos suplicantes reclamar a indenização do seguro da Companhia Lloyd Sul-Americana e Brasil, o credor, representado por seu espólio e este pela sua mulher estado civil viúva, a ré requer a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento do seguro, alegando ser ele o credor hipotecário. Os autores pedem um alvará para receberem a quantia devida e quitarem o saldo devedor. O juiz deferiu o requerido, tendo havido um embargo, este foi julgado improcedente pelo juiz, julgando procedente o depósito e assim validou o cancelamento da hipoteca. Condenando o embargante nas custas. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido de agravo. Por fim foi julgado por sentença a fiança tomada por termo . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Registro de Hipoteca Marítima, 1923; Termo de Agravo, 1926; Demonstrativo de Conta de Custos, 1926; Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1927; Decreto nº 169 A de 19/01/1898; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 805; Lei nº 221 de 1894, artigo 59.
Sin títuloO autor disse que ele e as Companhias de seguro Lloyd Sul Americano e Brazil foram intimadas à ciência do protesto em que o espólio de Alberto Landsberg incluía o pontão Tiradentes, ou o navio ex-couraçado Tiradentes, o qual teria-lhe sido dado pelos suplicantes em hipoteca, e que naufragara na Praia de Itapema. Protestou-se-lhes contra a validade do pagamento do seguro aos suplicantes, feito pelas companhias citadas. Alegou-se que o protesto era malicioso, que mesmo sendo verdadeira a escritura pública, de 08/07/1920, nesta data o saldo credor de Alberto Landsberg era de 6:418$000 réis, o que fora confirmado pelo oficial do Registro de Hipotecas Marítimas. Na pior das hipóteses, este valor poderia ser somente reduzido do montante do seguro, no valor de 200:000$000 réis. Pediu-se então a intimação das companhias a pagar a importância do seguro, deduzido o saldo da dívida hipotecária, e depositando-se na Caixa Econômica. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925.
Sin títuloO autor, fiador perante a Fazenda Pública do Coletor Federal da Barra do Piraí, Alvaro Liberal, estado do Rio de Janeiro, requereu assegurar o termo junto no Tesouro para levantar as apólices da dívida pública no valor de 15:200$000 réis e garantir nova fiança. A fiança agora tem valor de 19:200$000 réis. Para isto, desejava hipotecar o prédio na Rua da Passagem, 59 - RJ, de propriedade sua e de sua mulher e declarar que possui mais o no. 48 da mesma rua. Requereu a avaliação do imóvel hipotecado, nomeando um avaliador. O juiz nomeia um avaliador. Avaliação homologada pelo juiz. Publicação da escritura hipotecada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recibo, Imposto Predial, 1904, Imposto de Consumo de Água, 1904; Certidão de Casamento, 1905.
Sin títuloO autor, profissão engenheiro, e sua mulher requereram que se procedesse à especialização do imóvel de propriedade do casal localizado na Rua dos Ourives, 143, cidade do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo pudesse servir de garantia a responsabilidade de José Jorge Moreira como Fiel Pagador das Obras do Porto do Rio de Janeiro, arbitrado em vinte contos de réis. Pedido indeferido. Registro Geral e das Hipotecas, 1o. Distrito, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Decreto nº 2409 de 23/12/1896 .
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