O autor era administrador do Trapiche Saúde, com caução no valor de 20 contos de réis. Tinha pedido substituição de fiança ao Inspetor da Alfândega da Capital Federal por um prédio livre e desembaraçado à Praia das Palmeiras, no. 11A. Pediu especialização para inscrição no Registro Geral das Hipotecas. Julgada por sentença a avaliação. Escritura de Venda de Prédio, s/d; Petição para Avaliação de Prédio, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Imposto Predial, 1896; Certidão Negativa de Imóvel, Registro Geral das Hipotecas, 1896, 1897.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Hipoteca, 1922.

Trata-se do processo envolvendo mulher, que, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132, obriga o casal autor a especializar a hipoteca legal do imóvel denominado Fazenda da Restaurada, situada no 2o. distrito e Freguesia de Cordeiros, Município de São Gonçalo, estimado no valor de 50:000$000 réis. Esta propriedade do casal é a garantia da fiança para Moisés Francisco Matta, nomeado tesoureiro da administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro. A inscrição de garantia foi cancelada por alvará, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, caso outra condição não lhe fosse imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo finda-se em 07/11/1931, ou seja, 20 anos após o seu início. Observa-se a problemática da questão envolvendo a hipoteca e a lentidão da justiça sobre o caso . Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911 ; Certidão do Registro Geral e de Hipotecas, 1911.

Trata-se de carta de arrematação passada a favor dos suplicantes extraída dos autos de ação executiva em que era o autor Coronel Julio Ferreira e eram os suplicados domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro. Alegaram os suplicantes que o falecido Júlio Ferreira era credor do suplicados pelo valor de 45 contos de réis, garantidos por hipoteca de prédios sitos à Rua Corrêa Dutra, 55 e 57, Freguesia da Glória. imposto.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

O autor era uma associação civil de pensões e alegou que no dia 22/09/1913 havia emprestado aos réus o valor de 19:000$000 réis, a fim de que estes comprassem um prédio, fixando o empréstimo no valor mensal de 191$000 réis. Porém, os suplicados não cumpriram com as suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do empréstimo devendo o total de 25:527$780 réis. O autor requereu um mandado executivo, para que obtivesse o pagamento sob pena de penhora. O juiz julgou a causa improcedente e autora apelou a sentença com o agravo 2016. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior em 19/04/1916. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Estatuto da companhia autora, 1912; Autos de Carta Precatória, 1915; Carta Precatória; Taxa Judiciária, valor 64$100 réis, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/10/1915, 11/11/1915, 04/12/1915, Jornal do Commercio, 07/11/1915 e 09/12/1915; Custas Processuais, valor 25:610$880 réis, 1915; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 105; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 580.

O suplicante cobrou a dívida do suplicado e de sua mulher Fernanda Chaves, no valor de 30:000$000 réis a juros anuais de 12 por cento, conforme hipoteca de 21/12/1920 e a ratificação da outra hipoteca do dia 01/08/1914 do prédio na Rua Senhor dos Passos 164, Freguesia do Serramento. O juiz mandou expedir o mandado executivo para cobrança da dívida. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado. Registro Geral das Hipotecas, 1914; Taxa Judiciária, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1916, 12/06/1916, 04/07/1916, Jornal do Commércio, 16/05/1916, 15/06/1916, 25/05/1916, 14/06/1916, 03/07/1916, 13/07/1916; Imposto de Tansmissão, 1917; Imposto de Saneamento, 1917; Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 45; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 137; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672 e 393.

Os autores, domiciliados na cidade de Petrópolis, assinaram termo de fiança a favor do próprio Edmundo que foi nomeado Coletor das Rendas Federais de Petrópolis, fazendo especialização de hipoteca de imóvel da Rua Evaristo Veiga, 130 e ainda outro em Petrópolis. Os prédios estavam estimados no valor de 15:000$000 réis e 35:000$000 réis, respectivamente. Processo que contém mulher. . Certidão, Registro Geral e das Hipotecas do Segundo Distrito da Capital, 1911; Termo de Quitação, 1911; Apólice de Seguro, 1911; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1921 .