O autor, almoxarife do Arsenal de Marinha da Capital Federal, tinha sido assinado com sua mulher, na Diretoria do Contencioso do Thesouro Federal o termo de fiança no valor de 10:000$000 réis. Conforme despacho do Ministro da Fazenda, pediu especialização do imóvel à Rua Francisco Eugenio, 119 - RJ, para garantia da fiança. Declarando estar o prédio livre e desembaraçado, indicou Gil Vicente de Souza como avaliador. Foi expedida a carta para a competente especialização. Pagos os custos ex-causa. Apólice 2, Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio, 1903, Cia. Nacional de Seguro Contra Fogo; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 13.

O suplicante, juntamente com Armindo de Lima, tendo sido nomeados para o cargo de tesoureiro das obras do porto pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, e, necessitando prestar fiança no valor de 20:000$000 réis para entrarem em exercício, requereram especialização de hipoteca de prédios na Rua Belmiro, cidade do Rio de Janeiro, Estação da Piedade - RJ e na Rua Flack - RJ, Estação do Riachuelo - RJ. Homologa-se a avaliação dos imóveis, deixando-os livres para garantia de responsabilidade à Fazenda Nacional, julgando-se também a especialização por sentença para que se proceda à inscrição de hipoteca à Fazenda Pública pelo valor de 20:000$000 réis. Escritura de Venda de Propriedade, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, s/d; Recibo 4 de Imposto do Consumo d'Água, 1905 1904 1903 e 1902; Recibo 6 de Imposto Predial, 1905, 1904, 1903; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Apólice de Seguro; Recibo da Companhia União Comercial dos Varejistas, 1905; Justificação, 1905.

O autor sendo credor do réu, na qualidade de cessionário do Banco da República do Brasil e estando a dívida vencida, requer que se proceda a uma cobrança judicial, emitindo, assim, uma carta precatória para o Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 14:778$050 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Demonstrativo de Conta, 1911; Orocuração, 1911; Escritura de Empréstimo, s/d.

O autor e sua mulher, tendo dado em hipoteca à Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal o imóvel de sua propriedade, no valor de 10:000$000 réis, e sendo o valor da fiança 5:000$000 réis do lugar de fiscal da moeda, requer proceder a sua especialização. O suplicante requer que se proceda à avaliação. O imóvel foi avaliado em 15:000$000 réis, sendo emitido o requerido instrumento de hipoteca. Termo de Quitação, 1919; Certidão, 1906; Termo de Contrato, 1907 .

O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915; Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935; Código Civil, artigo 138; decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32; Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigos 81, 89; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547.

O autor, comerciante, residente na cidade de Santos, estado de São Paulo, se tormou cessionário do Banco Hipotecário do Brasil no crédito hipotecário no valor de 79:065$330 réis. O réu se constituiu devedor desse crédito e depois contraiu novo empréstimo e elevou a dívida para o valor de 85:000$000 réis. E em garantia do pagamento da dívida, hipotecou ao autor as terras de Saboó de sua propriedade em Santos. O contrato venceu e o réu devia ao todo o valor de 114:240$000 réis. O autor queria que ele fosse citado e pagasse toda a dívida ou seria feita a penhora do imóvel hipotecado. O réu casou-se após a assinatura do contrato e sua mulher também foi citada a comparecer. O juiz julgou a ação sem efeito e que a carta precatória deveria ser mandada de volta para São Paulo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Autos de Precatoria; Taxa Judiciária, valor 285$600 réis, 1917.

Os suplicantes, marido e mulher, acionistas da Companhia Fiat Lux, domiciliada na cidade de Niterói, havido falecido Victorio Migliora, pai e sogro dos suplicantes, que havia antes constituído a referida companhia cujas ações foram partilhadas entre os mesmos, sendo agentes vendedores dos fósforos da companhia suplicada e esta fornecedora de toda matéria prima para que os suplicantes fabricassem seus produtos. Tendo a suplicada ameaçado abrir falência e com isso reduzir a suplicante a miséria, conseguiu a suplicada transferir para si as ações da companhia Fiat Lux, e ainda, sem que houvessem sido autorizados por assembléia geral fizeram hipoteca de todos os bens da companhia Fiat Lux, para garantia do pagamento de um crédito em conta corrente. Em virtude disto, alegando que tais atos eram fraudulentos e lesivos, os suplicantes requereram que fossem declarados nulas a escritura de hipoteca constituída em favor da suplicada e a transferências das ditas ações para a mesma, sob pena de revelia. Foi julgada por sentença a desistência para produzir todos os seus devidos e legais efeitos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1913 e 16/12/1913; Procuração 5, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1918, 1916, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

Os autores sociedade anônima com sede em Paris e sucursal na Capital Federal à Rua da Alfândega 41. Por escritura de 18/07/1921 deram crédito do valor de 200:000$000 réis ao suplicado e sua mulher Gabriella Moss Borges da Fonseca, que deram em hipoteca os prédios à Rua Conde de Irajá 37-55. A dívida elevara-se a 222:879$100 réis, sem quitação. Pediram a conta legal de dívida por contador, para obterem o pagamento, sob pena de penhora de imóveis hipotecados. O juiz deferiu o requerido. Extrato de Conta Corrente, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Trajano de Miranda valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Walfredo Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 89 - RJ.

O autor, industrial imigrante francês, residente em Conceição de Macacu, 5o. distrito do município de Macaé, requereu o pagamento do valor de 40:000$000 pela ré mulher viúva ou a penhora do prédio no. 89 na Estação da Rocha, Freguesia do Engenho Novo. A quantia é referente a uma dívida feita à Godofredo Santos Velho e sua mulher, a ré. Tendo Godofredo Velho falecido e deixado sua mulher como inventariante e única herdeira, a dívida teria de ser paga por ela. espólio herança> O juiz julgou por sentença subsistente a penhora. Procuração, Tabelião Francisco Valentim Tavares, 1925; Escritura; Auto de Inventário; Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Comprovante de Pagamento; Custas Processuais; Auto de arrombamento; Imposto de Rendas e pennas d'água.