Os autores eram estado civil viúva e filhos do falecido Tenente Palmiro Serrs Pulchério. Requereram uma indenização no valor de 4:033.600$000 réis, conforme o Código Civil, artigos 1059, 1531, 1541 e 1547, contra a ré, já que esta teria realizado o seqüestro judicial e administrativo dos bens da herança dos suplicantes. A ré alegou que o falecido havia feito um desfalque nas obras da Vila Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de juros legais decorrentes das quantias seqüestradas, e aos autores ao pagamento dos aluguéis atrasados. A sentença foi recorrida pelo juiz ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936 e 1938, Tabelião José Corrêa de Oliveira, Rua do Rosário 106 - RJ, 1941; Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça 11, 1931, 1932, 1933; Notas Taquigráficas, 1936; Recibo 3, 1934, 1938; Escritura de Constituição de Hipoteca, 1938.

O suplicante adquiriu em hasta pública em Vassouras Rio de Janeiro, os bens do espólio de mulher Helena Raith Alfeld, tendo lhe sido expedida carta de arrematação e guia para pagamento do laudêmio, já que os bens eram foreiros à Fazenda Nacional de Santa Cruz. Tendo o Tesouro Nacional se recusado a esse pagamento, sob pretexto de que o aforamento incidira em comisso e considerando tal ato ilegal, o autor requereu ação para compelir a União a aceitar a remissão foreira, bem como o laudêmio devido. O autor foi julgado carecedor da ação e desistiu dela. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Cartão do Tesouro Nacional, 1932; Lei nº 360 de 30/12/1893, artigo 10, Lei nº 4230 de 1920.

A autora, mulher, tendo falecido o seu filho, Joaquim Godofredo Villas Bôas, ex guarda civil de 2a. classe da Polícia do Distrito Federal, deixando pecúlio de 10:000$000 réis, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, algum tempo depois, Instituto Nacional de Previdência, com a declaração de ser o mesmo pago à requerente e a um filho menor adulterino. Contudo, a autora teve de se afastar do menor, de acordo com a exigência feita pelo Conselho Administrativo, que declarava depender o direito da autora do afastamento definitivo do menor inscrito na declaração de família feita pelo próprio fiho do de cujos como seu filho. A autora requer, por conselho do relator Gualter José Ferreira, a anulação da referida declaraçaõ de família na parte referente ao menor Raymundo, e em consequência a ordenaçaõ do pagamento do pecúlio deixado pelo dito ex-contribuinte à requerente. A autora desistiu. Procuração Tabelião Nicanor Queiroz Nascimento, Rua Carolina Machado, 440, 1934, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua Maria Freitas, 50B, Madureira - RJ, 1940; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1934; Certidão de Óbito, Freguesias de Madureira e Campo Grande, 1939; Código Civil, artigo 405; Decreto nº 5128 de 31/12/1926, artigo 21; Decreto nº 19646 de 30/01/1931, artigo 35; Decreto nº 24563 de 03/07/1934; Código do Processo Civil, artigo 747; Decreto-lei nº1116 de 24/02/1939, artigo 1; Advogado Sylvio Ernesto Cochiarelli, Rua do Carmo, 41 - RJ.

O autor, negociante estabelecido na Rua 7 de setembro 126, era cessionário de Possidano Marques e sua mulher, Maria da Conceição, herdeira de João Galdino, falecido em Portugal no dia 04/08/1914. O inventário procedeu-se em Campinas, São Paulo, sendo Manoel Curado inventariande do espólio. Este obteve um alvará para a venda do prédio da Rua 7 de setembro, 126, passando o imóvel para José Topia Afonso. O suplicante alegou que tal escritura era nula e requereu a citação dos réus. Foi julgado procedente a ação e, em sua conformidade, nula em relação ao autor e alienação do prédio em questão feita por Manoel Cerrado Júnior à José Irapia Alonso, salvo a este o direito à restituição do preço pago e os réus condenados nas custas. O réu entrou com apelação no Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença recorrida, negando provimento à apelação. O réu entrou então com embargos, julgando-os procedentes para reformar os acordãos embargados e, com ele, a sentença da 1a. instância, declarando improcedente a ação, pagas as custas pelo embargado. O autor embargado entrou com embargo ao acordão e o Supremo acordou em receber os embargos, restaurando o primeiro acordão, com a sentença apelada confirmada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917; Processo anexo: Precatória, 1917; Escritura de Venda, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1918; Termo de Apelação, 1919; Jornal Diário Oficial, 13/04/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669; Constituição Federal, artigos 60, 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26; Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

A Fazenda Nacional pediu citação a herdeiros e interessados da firma Azevedo Castro & Companhia, foreira do lote 2 da Travessa Ita, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz. Tendo falecido os sócios da firma, foi pretendida a decretação de comisso do aforamento. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Fóros de Terrenos Nacionais emitido pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1916, 1917, 1918, 1921 e 1925.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.

Os autores eram ,advogados em São Paulo. O réu era residente à Rua Martins Ferreira, 25, Rio de Janeiro e também era conhecido como Pedro Pontual de Petrolina, possuidor de vários prédios à Av. Celso Garcia e Rua Progresso, SP, tendo os adquirido em arrematação do executivo hipotecário contra Antonio Jacyntho do Rego. Os filhos deste, dizendo ter direitos hereditários, cederam-nos a Antonio Pedro e Benedicto Candido Machado, com concessão registrada no Registro Geral da 2a. Circunscrição de São Paulo. Ao saber disso, um filho do réu, como seu procurador, contatou os autores para promoverem o cancelamento e anulação do negócio. Os autores obtiveram sucesso, o réu vendeu os imóveis por 125:000$000 réis, mas não pagou os 12:000$000 referentes aos honorários. Pediram este valor, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922, tabelião Oscar de Araújo Oliveira, SP, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1923, 19/03/1924, 20/03/1924; Protesto, 1923; Termo de Protesto, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 43, 53, 41, 57, 58, 77, 99 724; Consolidação de Ribas, artigo 396; Código Civil, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 79 de 1 892, artigo 3o.

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .

Sylvio Martins apareceu como testamenteiro de Francisco Mirandella, este tido como suposto herdeiro, e contra eles se moveu ação ordinária de nulidade de testamento atribuído a João Alves Mirandella, e atribuída em favor de Francisco Mirandella, e petição da herança. Pediu-se a citação da mulher de Francisco Mirandela. Este era herdeiro instituído e inventariante. O falecido João Alves Mirandella era tio dos autores. Foi julgada procedente a exceção de incompetência de juízes e condenados os autores nas custas, em 1a. instância. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão do juiz de 1a. instância, que julgou competente a justiça do Distrito Federal para conhecer do pelito em que se pede a nulidade de um testamento aberto e cumprido no juízo da provadoria e de uma escritura de adoção. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Batismo, Tabelião Jorge Pinho, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº de 31/10/1920, artigo 7; Código Civil Português, artigo 1970; Código Civil Brasileiro, artigos 14, 1638, 1634, 377; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Constituição Federal, artigos 60, 69, 62; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 133; Decreto nº 904 de 12/11/1902, artigo 12; Decreto nº 6948, de 14/5/1908, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 58A de 1889; Lei nº 904 de 22/11/1902; Lei nº 1805, de 12/12/1907; Lei nº 6948, de 14/5/1908; Decreto nº 3364, de 22/1/1900, artigo 15.