Tendo falecido José Maria Azevedo Jorge estrangeiro, nacionalidade portuguesa, negociante, sócio da firma Domingos Pereira & Cia, sem herdeiros nem testamento, o autor pede arrecadação, inventariado e partilha de espólio. A mulher Eplugenia Maria da Conceição requereu depois o valor de 30$000 réis por ter prestado serviços de enfermeira e criada para o finado. O juiz julgou procedente a arrecadação. Houve apelação ao STF, que julgou competente o juízo seccional para fazer a arrecadação dos bens. Declaração, para conservar a nacionalidade, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1898; Certidão de Delegação de Poder, Cônsul Geral de Portugal no RJ, 1898; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1898; Nota Promissória valor 8:000$000 réis, 1898; Conta Corrente, 1901.

A autora, mulher requer o cálculo dos impostos para fazer a transferência dos bens. que lhe foram designados na sentença dos autos de formal de partilha. A autora estado civil viúva, e seus filhos vivem em Portugal., mas seu falecido marido deixou bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Imposto Predial , Recebedoria da Capital Federal, 1898; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Renda de Penna d'água, Recebedoria da Capital Federal, 1897; Jornal Diário Oficial, 1893; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899, 1913; Procuração, 1897; Testamento, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul do Brasil, Cidade do Porto, Portugal, 1896; Cálculo, Pagamento de Impostos, 1899; Cálculo dos Bens, 1899; Decreto nº 2907 de 11/01/1898.

Os 4 autores eram brasileiros, sendo que o espólio era representado pela inventariante Edith de Campos Lemos, mulher, viúva. Tinham profissões de médico, engenheiro civil, prendas domésticas. Afirmaram ter recebido, em doação de Horacio José Lemos e sua mulher, o domínio útil de terreno foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz. O direito foi dividido entre os donatários. Queriam quitar os foros em débito, mas a repartição se negava a receber os valores, dizendo estarem emcomisso. Pediram o recebimento em cartório, conforme os valores em carta de aforamento. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Escritura de Doação, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1934; Guia de Recolhimento 3, 1940; Custas Processuais, 1958.

Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. custas processuais 1957 1959; 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1943; tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957; recibo CR$ 2.500,00 1958; CR$ 3.500,00 1959; lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º.

O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954; Custas Judiciais, 1957; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 5138, de 1927 .

Os 10 suplicantes eram proprietários do imóvel na Rua Gaspar, 181, obtido em partilha de bens no inventário de Francisca Olivia Tavolar de Farias. Venderam suas frações a Marina de Farias Miranda. O Decreto nº 9330, de 10/06/1946 criou o imposto sobre lucro imobiliário, mas que se incidiria sobre imóvel adquirido a título oneroso. O caso de herança não tinha tributação prevista no regulamento de imposto de renda. Pediram liberdade para firmarem escritura de compra e venda, sem imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Anexo: Cópia de Alvará de Autorização n. 492, 1959, Procuração 8, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça 3, 20/04/1959, 04/03/1959, 09/05/1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 2o. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Carta de Sentença, Cartório do 1o. Ofício, Juízo de Órfãos da 1a. vara, Tabelião Eloy de Andrade - RJ, 1940; Translado de Escritura de Promessa de Venda, 1o. Ofício de Notas do Distrito Federal, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1940; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, artigo 3. Os autores alegam que o réu vem exigindo o pagamento do imposto criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, sobre a diferença do valor de 5 milhões, preço do imóvel situado na Rua do Riachuelo, 245, freguesia de Santo Antônio e o valor de Cr$ 520.000,00, valor atribuído ao inventário dos bens dos finados Dr. Alfredo do Nascimento Silva e Dulce Diniz do Nascimento Silva, o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 141. Assim, requerem que a escritura seja lavrada sem o imposto referido, com concessão liminar de medida. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 20º. Ofício, Tabelião Jocyr Araujo, 1958; Custas Processuais, 1959; TFR: agravo em mandado de segurança, no. 16122, em 1959.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes obtiveram imóvel situado à Rua do Riachuelo, 257 através de herança e, desejando vendê-lo a terceiros, viram-se impedidos de assim proceder se não enfrentassem o pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se nessa cobrança, pois o imposto em questão não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 3ª vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A parte vencida recorreu de oficio junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria de votos negou provimento. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 9330 .

Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.