A autora, mulher, e o autor requereram a execução da carta de sentença, requisitando ao Consulado Geral de Portugal a relação dos bens arrecadados, com conta das despesas, do falecido Domingos Augusto Barbosa, nacionalidade portuguesa, imigrante português, que possuía bens no Brasil. Os autores obtiveram sua sentença na Comarca de Valença, Portugal, e foram considerados herdeiros do falecido. O juiz mandou proceder a partilha após serem pagas as taxas judiciárias. Procuração, 1897; Conta Corrente do espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Carta de Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira, 1897; Relação de Bens do espólio, 1897; Auto de Partilha de bens, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 855 de 08/11/1850, artigo 3º.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

O inventariante pede execução da sentença já homologada pelo STF, em que o falecido Alexandre Jacques Antonio Pinto de Almeida e Souza, morto à Boulevard Flaudrin, 22, Paris, deixou testamento, elegendo sua mulher Adelaide Emilia Vvillemin como legatária universal. Coube, entretanto, 3/8 da herança à filha natural e reconhecida Clemence Pinto de Almeida e Souza, casada com Leon Rosseau. Havendo bens a partilhar no Brasil, pediu cumprimento da sentença. Após feitas as contas, o pedido foi deferido. Carta de Sentença, 1898; Tradução de Procuração, Tradutor Público Achiles Biolchini, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Imposto Predial, 1894, 1895, 1898, 1897; Cobrança de Dívida Ativa, 1898; Renda de Penna d'água, 1894, 1896, 1897; Recibo de Certidão, Diretoria Geral da Fazenda, 1898; Laudêmio de Sesmarias, 1898; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia; Termo de Medição de Sesmaria, 1898; Foro de Sesmaria, 1898; Imposto de Alvará de Vendas de Terras, 1898; Certidão de Batismo,1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894, 1899; Auto de Inventariante, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1898; Testamento, 1894.

Tendo falecido José Maria Azevedo Jorge estrangeiro, nacionalidade portuguesa, negociante, sócio da firma Domingos Pereira & Cia, sem herdeiros nem testamento, o autor pede arrecadação, inventariado e partilha de espólio. A mulher Eplugenia Maria da Conceição requereu depois o valor de 30$000 réis por ter prestado serviços de enfermeira e criada para o finado. O juiz julgou procedente a arrecadação. Houve apelação ao STF, que julgou competente o juízo seccional para fazer a arrecadação dos bens. Declaração, para conservar a nacionalidade, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1898; Certidão de Delegação de Poder, Cônsul Geral de Portugal no RJ, 1898; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1898; Nota Promissória valor 8:000$000 réis, 1898; Conta Corrente, 1901.

A autora, mulher requer o cálculo dos impostos para fazer a transferência dos bens. que lhe foram designados na sentença dos autos de formal de partilha. A autora estado civil viúva, e seus filhos vivem em Portugal., mas seu falecido marido deixou bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Imposto Predial , Recebedoria da Capital Federal, 1898; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Renda de Penna d'água, Recebedoria da Capital Federal, 1897; Jornal Diário Oficial, 1893; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899, 1913; Procuração, 1897; Testamento, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul do Brasil, Cidade do Porto, Portugal, 1896; Cálculo, Pagamento de Impostos, 1899; Cálculo dos Bens, 1899; Decreto nº 2907 de 11/01/1898.

Os autores eram herdeiros do falecido José Simões Ratolla, habilitados pela carta de sentença do STF e quiseram assinar o termo de inventariante, oficiando o Consulado Geral de Portugal para entrega de bens e demais termos do inventário. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Conta Corrente, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898.

Os autores, residentes em Portugal e representados pelo Banco de Depósito e Descontos, requerem execuçaõ da sentença proferida em Lisboa e que se se expessamos respectivos alvarás para transferência dos bens do finado Ignacio Pinto da Fonseca para seus nomes. Julgado procedente o cálculo. Carta de Sentença, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, 1898, 1892.

A autora, mulher, requereu cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A autora era residente do Reino de Portugal, viúva e herdeira de Antonio Fernandes dos Santos, falecido na capital, cujos bens foram requeridos por ela. O juiz deu provimento ao requerimento da autora. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva.